lei nº 11689 9 junho 2008
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... localizada na Rodovia conhecida como KM 9, entre as linhas C e D, rea do trilho, o ... do Jri com o advento da Lei n 11.689/2008, a quesitao aberta da absolvio genrica e deve ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser ... LAGES MENDES, CMARA NICA, julgado em 9 de Junho de 2015) PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... localizada na Rodovia conhecida como KM 9, entre as linhas C e D, rea do trilho, o ... do Jri com o advento da Lei n 11.689/2008, a quesitao aberta da absolvio genrica e deve ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser ... LAGES MENDES, CMARA NICA, julgado em 9 de Junho de 2015) PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... localizada na Rodovia conhecida como KM 9, entre as linhas C e D, rea do trilho, o ... do Jri com o advento da Lei n 11.689/2008, a quesitao aberta da absolvio genrica e deve ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser ... LAGES MENDES, CMARA NICA, julgado em 9 de Junho de 2015) PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... localizada na Rodovia conhecida como KM 9, entre as linhas C e D, rea do trilho, o ... do Jri com o advento da Lei n 11.689/2008, a quesitao aberta da absolvio genrica e deve ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser ... LAGES MENDES, CMARA NICA, julgado em 9 de Junho de 2015) PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... localizada na Rodovia conhecida como KM 9, entre as linhas C e D, rea do trilho, o ... do Jri com o advento da Lei n 11.689/2008, a quesitao aberta da absolvio genrica e deve ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser ... LAGES MENDES, CMARA NICA, julgado em 9 de Junho de 2015) PROCESSO PENAL - APELAO CRIMINAL - ...
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Processo nº 0016857-81.2013.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... Nº 11.689/2008 ... Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017. ... Desembargador ...
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Acórdão Nº 0016220-13.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO em relação ao CRIME previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. SUPREMACIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, RELATIVAMENTE AO DELITO DO ART. 211 DO CP, CRIME PELO QUAL
... redação dada pela Lei nº 11.689/2008), devendo o referido quesito, conforme ... (02 anos de reclusão) e outra em 21 de junho ... de 2007 (12 anos e seis meses de reclusão) ... 9. Apelação Criminal conhecida, mas improvida ... -
Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... ções com a promulgação da Lei nº 11.689/2008, em especial, o tópico acerca dos quesitos, ... 9 ... Não obstante, ocorreu, também, a preclusão ... ão conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por ... -
Acórdão nº AgRg no HC 217759 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS Nº 217.759 - BA (2011⁄0212090-9) ... RELATORA:MINISTRA MARILZA MAYNARD ... Ministra Relatora ... Brasília, 27 de junho de 2014(data do julgamento) ... MINISTRA MARILZA ... 11.689⁄2008, determina expressamente que o Juiz sumariante ...
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Decisao Nº 8026463-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-02-2020
... FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N.º 9.271/1996. RÉU CITADO POR EDITAL E INTIMADO ... A REDAÇÃO MODIFICADA DA LEI N.º 11.689/2008. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA SUPERIOR CORTE E ... ão conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por ...
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Santa inês - editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído ... DA CONCEIÇÃO ARGOLO DE SOUZA, em 06 de junho de 2022, conforme id 204123354 ... Não ...
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Santa inês - Editais
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído ... DA CONCEIÇÃO ARGOLO DE SOUZA, em 06 de junho de 2022, conforme id 204123354 ... Não ...
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Acórdão nº HC 138447 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... DO JÚRI PROMOVIDAS PELA LEI 11.689⁄2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ... Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ...
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Acórdão Nº 0072985-76.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... DA ACUSAÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.271/96. INAPLICABILIDADE ... AO CASO DO ... 04. Em conseguinte, a Lei nº 11.689/2008, a qual conferiu nova redação ao parágrafo ... ão conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece ... que "será intimado por ...
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Acórdão, Processo nº 5010941-30.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... Nacional do ndio FUNAI nos idos de 09 de junho de 2021, d conta da manuteno de situao de tenso e ... as alteraes introduzidas pela Lei n 11.689/2008, prev como uma das hipteses de cabimento do ...
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Acórdão Nº 0046092-22.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... Revista dos Tribunais, 2008, p. 166) ... 20 Com efeito, em leitura da ata de ... Página 9 de 26 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do ... 1) No dia 23 de junho de 1996, no interior do imóvel situado à ...
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Soberania do júri e prisão antes do julgamento da apelação: ainda a Boate Kiss
Toron: Soberania do júri e prisão antes do julgamento da apelação
... processual penal (Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... novo julgamento pelo tribunal popular" (DJe 13/9/2001). Vale dizer, a apelação dos réus pode ... -
Acórdão Nº 0000140-36.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO À ORDEM DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE
... 11.689/2008 ... (procedimento do júri) e 11.719/2008 ... Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir ... -
Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
CAPÍTULO 9 ... PRODUÇÃO DAS NORMAS CONSTITUTIVAS ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.13 ... Teoria da Nulidade.indb 380 ... Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945. Disponível em: ... Acesso em: 01 abr ...
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Buriticupu
... (Redação dada pela Lei nº ... 11.689, de 2008) ... § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído ... ógico, RUA PRINCIPAL, Nº S/N - VILA 11 DE JUNHO, CIKEL, ... BURITICUPU ... RUBENS PONTES DA ...
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Capítulo X
... 9 ... Como se falou alhures, na época de ... Acesso em: 17.03.2008) ... 26 MAXIMILIANO, Carlos. Commentarios a ... foi o de Genovevo Salinas, julgado em 17 de junho de 2013 [ Salinas v. Texas, 570 U.S ... (2013) ] ...
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Decisão da Presidência nº 96678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2008
... esta incorporada pela lei 11.719, de 20 de junho de 2008, a qual sendo lei penal mais benéfica ... Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/9/06; HC nº 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o ...
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Ata de trabalho
... {word-spacing:8.997600px;}.ws339{word-spacing:9 ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1282) ... RÉGIS FERRAZ 214 17 ... Brasília, 9 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da ...