lei nº 11689 9 junho 2008
-
Decisão da Presidência nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2015). 3 ... A pretendida absolvição do réu ... (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não ... Publique-se ... Brasília, 24 de junho ...
-
Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... , com a alteração dada pela Lei 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as ... Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ...
-
Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
... ógicos da direita, do centro e da esquerda 9 ... Tais mudanças tiveram impacto significativo ... que resultariam na edição das Leis 11.689/2008, 11.689/2008 e 11.719/2008. Surpreendentemente, ... 223, pp. 11 – 12. São Paulo: junho 2011 (2011b) ... Direito, Estado e Sociedade ...
-
Decisao Nº 0500031-47.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-06-2023
... Junho de 2023. ... PODER JUDICIÁRIO ... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... § 1o A fundamentação da pronúncia ...
-
Decisao Nº 0000547-27.2018.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... ós a reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008, as teses defensivas estão concentradas no ... 9.Parecer ministerial, subscrito pela Dr.ª Marly ... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator ...
-
Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... junho de 2008, estabelece que "será intimado por ... 9.777⁄MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 145173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, DJe ... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o ... Publique-se ... Brasília, 23 de junho de 2017 ... Ministra Rosa Weber Relatora ...
-
Decisão da Presidência nº 130501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... De fato, com a advento da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, ocorreu significativa ...
-
Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.9, p. 9-34, Julho/Dezembro de 2021 ... 10 ... de homicídio e novas agressões em maio e junho de 1983 ... Dom Helder Revista de Direito, ... absolve o acusado?” Essa previsão data de 2008, quando foi publicada a Lei n. 11.689, que ... -
Decisão da Presidência nº 133576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012) ... Contudo, nada impede que, de ofício, ... 479, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/2008) INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... Publique-se ... Brasília, 25 de junho ...
-
Decisões Monocráticas nº 133576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012) ... Contudo, nada impede que, de ofício, ... 479, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/2008) INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... Publique-se ... Brasília, 25 de junho ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 2º, caput e §§ 1º e ... (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO" DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho dom\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... , com a redação dada pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 ... 6. Habeas corpus concedido ...
-
Vit�ria da conquista - Editais
... VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 7 de junho" de 2023.LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito. \xE2\x80" ... Processo n°: 0009251-06.2008.8.05.0274 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000321-79.2019.5.07.0024), 2020-08-26
... ça do Trabalho (como é o caso dos TRTs 4, 9 e 17). O uso da tecnologia para registro em ... Maria da Costa PUBLICAÇÃO: DJ - 08/02/2008 No caso dos autos, como o provimento ... : “que trabalhou com a reclamante de junho de 2013 a setembro de 2015; ( ... ) que a ... AIRR-10184-51.2018.5.03.0074, AIRR-11689-84.2017.5.03.0180 e AIRR-2054-06.2017.5.11.0003 ...
-
Acórdão Nº 1452670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... Sessão Virtual de ... 22.9.2023 a 29.9.2023 ... Brasília, 2 de outubro de ... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de ... 2008) veio claramente com o intuito de ... -
Vitória da conquista - Editais
... Processo nº: 0003676-17.2008.8.05.0274 ... Classe Assunto: Ação Penal - ... 426 da Lei nº 11.689 de 09 de junho de 2008, que alterou o artigo 439, parágrafo ...
-
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... , introduzida no Código pela Lei nº 11.689/2008, por me parecer contrária ao espírito que ... 9. Ofensa ao art. 271 do CPP ... Não merece ... , atualmente em liberdade, entre abril e junho de 2009 , quando estava preso por porte de arma ...
-
Decisão da Presidência nº 1048950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... de Processo Penal, realizada pela 11.689/2008, vedando a referência à decisão de pronúncia, ... 9 ... Por conseguinte, por não caber à ... Publique-se ... Brasília, 16 de junho ...
-
Acórdão nº 0003856-97.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
... as alterações trazidas pela Lei nº 11.689/2008, a Apelação ... prevista no art. 593, inciso ... entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008. 9. O agravo regimental não merece ... prosperar, ... ALTINO DOS SANTOS, no dia primeiro de junho de 2003, por volta ... das 03h30min, no Bairro ...
-
Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... 9. Adota-se critério de exasperação da pena-base ... Brasília (DF), 23 de Junho de 2022 ... Desembargador CESAR LOYOLA ... 11.689/2008), do CPP ... Contudo, a inovação se fez ... -
Acórdão Nº 08026557920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-06-2020
... 01-06: ... “PROCESSO Nº 001.93.90057-9 AÇÃO PENAL PÚBLICA VÍTIMA: RAFAEL GIMINIANO ... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... § 1 o A fundamentação da ... É como voto ... Natal/RN, 04 de junho ...
-
Acórdãos nº 0063932-06.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... {letter-spacing:8.928000px;}.ls29{letter-spacing:9 ... se verificou em 23 de julho de 2008, ou seja, em momento posterior ao ... da Lei 11.689/2008 (9 de junho de 2008), a qual revogou os ...
-
Decisões Monocráticas nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2015). 3 ... A pretendida absolvição do réu ... (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não ... Publique-se ... Brasília, 24 de junho ...
-
Acórdão Nº 5021589-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 333).Na espécie, constata-se dos autos ... ção do órgão do Ministério Público (Evento 9, PROMOÇÃO1) e da defesa (Evento 19, ... Florianópolis, 17 de junho de 2021 ... Documento ...