lei nº 11689 9 junho 2008
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... 3.9 - Cumprir as determinações deste Edital ... 4 ... 11.689, de 9 de junho de 2008, e a data de término das inscrições ...
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Decisão monocrática Nº 237131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... 8. Decido ... 9. Feito esse relato da causa, passo ao exame do ... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisões Monocráticas nº 1196475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008 ... NULIDADE PROCESSUAL QUE ATINGE OS ATOS ... de Processo Penal, vigentes desde 09 de junho de 2008 ... DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ...
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Decisão da Presidência nº 1196475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008 ... NULIDADE PROCESSUAL QUE ATINGE OS ATOS ... de Processo Penal, vigentes desde 09 de junho de 2008 ... DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
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Vitória da conquista - Editais
... , resumidamente, que os Requerentes, desde 2008, ocupam o lote 05, quadra D, loteamento ... 426 da Lei nº 11.689 de 09 de junho de 2008, que alterou o artigo 439, parágrafo ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos...
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Acórdão Nº 1437987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... em sessão virtual do Pleno de 30 de junho a 7 de agosto de 2023, na ... conformidade da ata ... pela Lei nº 11.689/2008. Noutro giro, o argumento de que ... caberia ao ... Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel ... Min. Luiz Fux ...
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Decisão da Presidência nº 1047613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... -Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o ... 9 ... Regime inicial mais gravoso ante a gravidade ... Brasília, 23 de junho de 2017 ... Ministra Rosa Weber Relatora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08046661420164058200), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO CONFORME A PRETENSÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFPB ao pagamento de anuênios em favor do autor, no percentual de 26%, compensando as verbas pagas a este título,
... dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 9.527/97 (oriunda da Medida Provisória n° ... João Pessoa, 12 de junho" de 2018. Igor Santos Cavalcanti \xC2" ... Min. LAURITA VAZ, DJe de 29/09/2008.) Na mesma linha, o disposto na Súmula n.º67888 ... -
Decisão da Presidência nº 1056739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... -Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o ... 9 ... Regime inicial mais gravoso ante a gravidade ... Publique-se ... Brasília, 28 de junho de 2017 ... Ministra Rosa Weber Relatora ...
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Decisão monocrática Nº 1452670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 9, e-doc. 40) ... 3. O recurso extraordinário ... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Acórdão Nº 229259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 ... HC 229259 A GR / SP ... VEREDICTOS ... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de ... 2008) veio claramente com o intuito de ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabÃvel mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência
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Acórdão nº 2007/0129991-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília (DF), 23 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ... 9/12): ... O laudo de exame de corpo de delito ... a alteração dada pela Lei nº 11.689/2008 no procedimento do júri, com relação à não ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME DE MOEDA FALSA E TRÁFICO DE DROGAS. JUIZO FEDERAL EM FACE DEJUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUALIDADE DACONTRAFAÇÃO DA MOEDA. RELEVÂNCIA DO REFERIDO LAUDO PARA SOLUCIONARCONTROVÉRSIA ENTRE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIRETOSUSCITADO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por...
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Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008, tenha sido a proibição das partes se referirem ... Brasília (DF), 28 de junho de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ... 9⁄2004; HC 84.68⁄PR, Relator Ministro NAPOLEÃO ...
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Decisão da Presidência nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2015). 3 ... A pretendida absolvição do réu ... (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não ... Publique-se ... Brasília, 24 de junho ...
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Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
... Antes da alteração processada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, quando estivesse comprovada a inexistência do fato, ou ...
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Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... , com a alteração dada pela Lei 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as ... Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE ...
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Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
... ógicos da direita, do centro e da esquerda 9 ... Tais mudanças tiveram impacto significativo ... que resultariam na edição das Leis 11.689/2008, 11.689/2008 e 11.719/2008. Surpreendentemente, ... 223, pp. 11 – 12. São Paulo: junho 2011 (2011b) ... Direito, Estado e Sociedade ...
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Decisao Nº 0500031-47.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-06-2023
... Junho de 2023. ... PODER JUDICIÁRIO ... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... § 1o A fundamentação da pronúncia ...
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Decisao Nº 0000547-27.2018.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... ós a reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008, as teses defensivas estão concentradas no ... 9.Parecer ministerial, subscrito pela Dr.ª Marly ... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator ...
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... junho de 2008, estabelece que "será intimado por ... 9.777⁄MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA ...
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Decisão da Presidência nº 145173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, DJe ... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o ... Publique-se ... Brasília, 23 de junho de 2017 ... Ministra Rosa Weber Relatora ...