lei nº 11689 9 junho 2008
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Acórdão Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal, previsto no inciso III do art. 483 do CPP, veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – reunindo as teses defensivas em um quesito –, de modo que não é...
... que "após a Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do ... conselho de ... dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, os quesitos serão formulados ... -
Decisão da Presidência nº 130585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... teria sido praticado antes da vigência da Lei 9.271/96, que introduziu a atual redação do ... Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei) ... Devido ao caráter excepcional da ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 9.613, de 3 de março de 1998 4 (crime de lavagem ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... Atualização em Junho" de 2016. INFOPEN. Brasília: Ministério da Justi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 215044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... 9. Há ainda outro óbice processual à ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi ...
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Acórdãos nº 0213594-20.2011.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2011
... {letter-spacing:8.520000px;}.ls43{letter-spacing:9 ... autos da ação penal n.º 609.01.2008.014562-2 controle 5542/2008. Aduz o ... , a Lei n° 11.689, de 9 de junho ...
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Santa in�s - Editais
... á início às 09:00 horas do dia 15 de junho de 202 3 , no salão do Júri desta Comarca, no ... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). § 1 º Nenhum cidadão poderá ser excluído ...
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Decisões Monocráticas nº 134965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... ópolis/SC condenou o paciente à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial ... não previsto na Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, porque o julgamento em questão foi ...
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Decisão monocrática Nº 208647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... , a qual ficou designada para o dia 02 de junho de 2021 ... Vale destacar, Excelência, ... da compra direta que fizera da JALUSA entre 8 e 9/4/2020 ... Por fim, para exemplificar, o ... CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 194704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... 121 do Código Penal (fls. 2-9, e-doc. 18) ... A Primeira Turma ... 1) Em 23 de junho de 1993, noticiada a tentativa de homicídio de ... , pelo juiz singular, com base na Lei 11.689/2008 e Recomendação 24, do CNJ, determinada a ...
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Acórdão nº HC 151371 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689⁄2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO ... Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA ... Narra a denúncia que: ... "No dia 9 de maio de 2005, por volta das 22h40min, no Km ...
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Decisão da Presidência nº 130585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... teria sido praticado antes da vigência da Lei 9.271/96, que introduziu a atual redação do ... GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5 ... Ademais, a Constituição ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008 ... Brasília, 16 de junho ...
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Acórdão nº RHC 26033 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... ÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A ... Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA ... pela lei n° 11.689⁄08, em vigor desde 9 de agosto de 2008, sendo a sua aplicação ...
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Decisão monocrática Nº 229259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... pelo Plenário em sessão virtual iniciada em 9.10.2020. Entretanto, o recurso foi retirado de ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 4395865 do PAD), publicado em 22 de junho de 2021, que ora figura como ato coator, este ... 9". A suposta interferência do magistrado na instru\xC3" ... CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 89 da Lei nº 9.099/95 (suspensão condicional do processo). Em ... 329 e (STJ - REsp: 1078175 RO 2008/0165048-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS ... ão Paulo, segundo o Ato 091/1996, de 10 de junho de 1996, da Procuradoria-Geral de Justiça, as ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... 7ª Câmara Criminal ... 9. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ( ... ) § 3º Na ... resposta, o acusado poderá ... empresa com o clube foi rescindido em 18 de junho de ... 2018. ( ... )." ... Recurso em Sentido ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES ORAIS EM PLENÃRIO. DESNECESSIDADE. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante a previsão do art. 405, §1º, do CPP: "Sempre que possÃvel, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia,...
... Brasília, 26 de junho de 2023 ... Ministro Jesuíno Rissato ... empreitada criminosa objeto de julgamento ... 9. Apelação criminal parcialmente provida ... (Redação dada pela Lei n° 11.719, de 2008) ... § 1º Sempre que possível, o registro dos ... -
Decisão da Presidência nº 130501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... De fato, com a advento da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, ocorreu significativa ...
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Acórdão nº 2010/0082898-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.A Lei 11.689⁄2008 compreende normas de cunho eminentemente ... do CPP (incluído pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008), o qual dispõe que o acusado solto que ...
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Decisões Monocráticas nº 1257972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... do Estado do Mato Grosso, assim ementado (eDOC 9, p. 108-109): APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO ... -Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator ... Publique-se ... Brasília, 30 de junho ...
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Decisão monocrática Nº 216921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... à retratada nestes autos, na Sessão Virtual de 9/10/2020 a 19/10/2020, a Segunda Turma desta ... 4. Na reforma legislativa de 2008, alterou-se substancialmente o procedimento do ... Publique-se ... Brasília, 21 de junho ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DECISÃOCONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo aautorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjuntoprobatório. Dessa maneira, o art. 593, inciso III,...
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Decisões Monocráticas nº 115563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2012
... 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366 do ... Superveniência da Lei n. 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 420, parágrafo ... ão atribuída pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por ...
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Decisão da Presidência nº 115563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2012
... 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366 do ... Superveniência da Lei n. 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 420, parágrafo ... ão atribuída pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por ...