lei n 11690 2008
-
Decisão da Presidência nº 181428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... A Lei n. 11.690/2008 modificou a redação do art. 155 do Código de Processo Penal deu guarida ...
-
Decisões Monocráticas nº 181428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... A Lei n. 11.690/2008 modificou a redação do art. 155 do Código de Processo Penal deu guarida ...
-
Decisões Monocráticas nº 188033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o seu § 2º ...
-
Decisão da Presidência nº 188033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o seu § 2º ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADEDA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se nosentido de...
-
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DEDOCUMENTO HÁBIL. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. JULGAMENTO SOB O RITODOS RECURSOS REPETITIVOS. REGIME MAIS GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E QUANTIDADE E VARIEDADE DEENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Terceira Seção do...
-
Decisões Monocráticas nº 159544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... 86.082, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22.8.2008). Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da ...
-
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
-
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... Lei n° 11.690-2008 ... -
Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OFENSA AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que eventual não observância do procedimento...
-
Acórdão Nº 222769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção passiva. 2. A decisão penal condenatória prevalece em relação à decisão de natureza cível ou administrativa. A sentença de natureza cível ou administrativa se orienta à declaração do pedido, nos termos formulados, sem que os motivos ou o suporte fático estabelecido como premissa do raciocínio judicial configure coisa julgada (CPC, art. 504, I e
... Min. Hamilton Carvalhido, DJ 06/02/2006; ... TRF4, ACR 0000507- 23.2008.404.7116, 8ª., Rel. Des. Fed. João ... Pedro Gebran Neto, D. E ... -
Acórdão Nº 59985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Referendo de Medida Cautelar em Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Indícios de afronta à autoridade de decisões do Supremo Tribunal Federal. 4. Provas declaradas nulas por esta Corte na RCL 53.052/GO. 5. Impossibilidade de aproveitamento de provas declaradas ilícitas em outros procedimentos investigativos, seja em relação ao reclamante, seja em relação a terceiros. 6. Iminência de decisão...
... 11.690/2008), que assim dispõe: ... “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser ... -
Respeito ao sistema acusatório não puro legitima as decisões e a democracia
Opinião: Sistema acusatório não puro garante legitimidade decisória
... 144, §4º); ... É verdade que, mesmo após a Lei n. 11.690/2008, o Estatuto Processual Penal continuou a sofrer influência do sistema ... -
Decisão monocrática Nº 1382934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Pondera, ainda, que há ação 000667-13.2008.403.6102, em trâmite na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, anulando ...
-
Decisão monocrática Nº 37017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na ...
-
Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... ÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRINCÍPIO ...
-
Decisões Monocráticas nº 830274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 11.719/2008, que determina que este aconteça somente ao final da fase instrutória ...
-
Decisão da Presidência nº 830274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 11.719/2008, que determina que este aconteça somente ao final da fase instrutória ...
-
Concepções de Perícia Médica e Campo de Atuação
... (Redação dada pela Lei n. 11.690, de 2008) ... Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão ...
-
Furto qualificado (§§ 4o e 5o)
... Napoleão Nunes Maia Filho - 5ª. Turma - data do julgamento 16/10/2008 - data da publicação/fonte DJe 19/12/2008) ... PENAL E PROCESSO PENAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 121805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... 29 e 69 do Código Penal. 3 ... Em 19.8.2008 o juízo da 5ª Vara Criminal federal da Seção Judiciária do Rio de ...
-
Decisão da Presidência nº 121805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... 29 e 69 do Código Penal. 3 ... Em 19.8.2008 o juízo da 5ª Vara Criminal federal da Seção Judiciária do Rio de ...
-
Decisões Monocráticas nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...
-
Decisão da Presidência nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...