lei n 11690 2008
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Decisão da Presidência nº 122905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
... O referido autor destaca o fato de a Lei 11.690, de 09 de junho de 2008 (as famosas reformas parciais do Código de Processo Penal), ter projetado ... -
Decisão da Presidência nº 790739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... nulidade RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 790739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... nulidade RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...
- Decisão Monocrática nº 28423 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Junio de 2016
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Roubo circunstanciado - causas de aumento de pena (§ 2º)
... O Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008, prevê que: ... Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... “PROVA ORAL X ...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, § 2.º, INCISO II C/C. O ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "F", E ART. 71, PARÃGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (A
... Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC ... 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe ... -
Acórdão, Processo nº 0000682-34.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação fundada exclusivamente nos ...
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Inquirição de Testemunha Diretamente pelas Partes: O Art. 212 do CPP
... 6Antonio Magalhães Gomes Filho, Provas. Lei 11.690, de 09.06.2008. In: As reformas no processo penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL.1. "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.
... 155 - antes mesmo da ... edição da Lei n. 11.690/2008" -, que a prova quanto ao estado das pessoas deveria ... observar as restri\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DEENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR INVASÃO DEDOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAISGRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990.INTEGRAÇÃO DO PACIENTE A FACÇÃO...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÃCITA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÃCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓS ORDEM DE PARADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA. MATÉRIA PACÃFICA NESTA CORTE SUPERIOR. RESP N. 1.859.933/SC (TEMA 1.
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSONO TRÂNSITO. DISCUSSÕES SOBRE LAUDO PERICIAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EMELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EMPROVA TÉCNICA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS. VALIDADE. CONDUTA CULPOSA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de desclassificar a imputação para roubo majorado, seria necessário o reexame do...
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Decisões Monocráticas nº 126885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
... 2008.02.01.012363-0 ... Em 5.11.2008, a Primeira Turma Especializada daquele ...
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Decisões Monocráticas nº 119889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... Gilmar Mendes, DJe-074 de 25.04.2008) ... Isso porque a jurisprudência do STF consolidou o entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 119889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... Gilmar Mendes, DJe-074 de 25.04.2008) ... Isso porque a jurisprudência do STF consolidou o entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 157697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... 2008" \u0096 NULIDADE MERAMENTE RELATIVA \u0096 PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \xC2" ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PARTE AGRAVANTE QUE UTILIZOU OS MEIOS DE FORMA A ESGOTAR OS RECUROS POSSÃVEIS. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÃDICA. RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS NA FASE JUDICIAL. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÃ
... artigo 212 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.690/2008 trouxe maior concretude ... ao princípio acusatório na sistemática ... -
Decisão da Presidência nº 130104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2015
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... Alegação ...
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Acórdão nº HC 156526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal...
... 155 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.690⁄2008 ... Entende que está caracterizada, na espécie, a continuidade ... -
Prova exclusivamente de inquérito policial
... 11.690, de 09 de junho de 2008, em sua dicção, consolidou itinerário jurídico que doutrina e ...
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Acórdão nº 70085161131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SOLENIDADE. NUILIDADE DECLARADA. Denota-se que a atuação do magistrado no presente feito ocorreu de forma principal e direta ao realizar a audiência
... Com o advento da Lei nº 11.690/2008, o mencionado dispositivo legal foi alterado, ao efeito de as perguntas ... -
Acórdão Nº 5010065-17.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECUSO DEFENSIVO. POSTULADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ PELO JUÍZO A QUO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ...