lei n 11690 2008
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Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... 11.690/2008). O bem maior, que é a segurança pública, supera qualquer interesse ...
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Decisão da Presidência nº 135901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... 11.690/2008, in verbis: Art. 155 ... O juiz formará sua convicção pela livre ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Des. Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ... A primeira, ou seja, ...
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Decisões Monocráticas nº 172313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... 11.690/2008 que conferiu a seguinte redação ao art. 157 do referido Codex; [ ] ...
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Decisão da Presidência nº 172313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... 11.690/2008 que conferiu a seguinte redação ao art. 157 do referido Codex; [ ] ...
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Decisão da Presidência nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...
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Prova
... 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na ...
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Decisão monocrática Nº 221578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na ...
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Decisão monocrática Nº 202000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na ...
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Decisões Monocráticas nº 155209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... pelo STF, no sentido de que a alteração promovida pela Lei 11.719/2008 não alcança os crimes descritos na Lei 11.343/2006, em razão da ...
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Decisão da Presidência nº 155209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... pelo STF, no sentido de que a alteração promovida pela Lei 11.719/2008 não alcança os crimes descritos na Lei 11.343/2006, em razão da ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, CAPUT E § 1º, IV, DO CP, C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÃZO APARENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA...
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Decisões Monocráticas nº 119231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 119231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 137048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... 212 também do CPP, coma redação dada pela Lei n° 11.690/2008; art. 279, li do Código de Processo Penal; artigos 386, VIL e 155 do CPP ...
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Decisão monocrática Nº 1330254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na ...
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Decisão da Presidência nº 175998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... I - As modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a ...
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Decisões Monocráticas nº 175998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... I - As modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a ...
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. APARELHO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL QUE NÃO COMPROMETEU A DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso em análise, as instâncias ordinárias...
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Decisão monocrática Nº 49460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... O artigo 157 do CPP (com redação dada pela Lei n. 11.690/2008) dispõe: ... “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser ...
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Decisão da Presidência nº 135371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... 11.690/2008 ao art. 212 do CPP não retiraram do juiz a possibilidade de formular ...
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Decisões Monocráticas nº 154241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... Alegação ...
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Decisão da Presidência nº 154241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 ... Alegação ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há violação do art. 155 do Código de Processo Penal na espécie, uma vez que a condenação foi lastreada no cotejo entre provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial e outros elementos obtidos em âmbito policial.2. Embora não haja sido tomado o depoimento da