lei n 11690 2008
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Direito Processual Penal
... 3. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: ...
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Decisão monocrática Nº 222769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... Min. Hamilton Carvalhido, DJ 06/02/2006; TRF4, ACR 0000507- 23.2008.404.7116, 8ª., Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, D. E. 22/01/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 215886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado ...
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Provas ilícitas
A reconstituição dos fatos por meio das provas, requisito essencial de efetividade da tutela jurisdicional de direito (inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal), deve ser a mais próxima possível da realidade da vida. No entanto, existem valores constitucionais mais relevantes que impõem limites à busca da verdade, justificando a inadmissibilidade das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5o
... 11.690/2008 ao artigo 157 do Código de Processo Penal, mas passou em branco na ... -
Decisão da Presidência nº 137489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3 ... PRETENSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 57694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... O artigo 157 do CPP (com redação dada pela Lei n. 11.690/2008) dispõe: ... “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser ...
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Decisão monocrática Nº 230569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... 11.690/2008 ... Isso significa que não se admite, no ordenamento jurídico ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O § 6º do art. 201 do Código de Processo Penal ? CPP visa proteger com o sigilo a vítima de qualquer crime e não o agente.2. O paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime descrito no art.
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Decisão monocrática Nº 193372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2020
... Somente a partir da edição da Lei n° 11.690/2008, o Código de Processo Penal passou a facultar ao Parquet, ao assistente ...
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Decisão monocrática Nº 59985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... 11.690/2008), que assim dispõe: ... “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser ...
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Decisão da Presidência nº 135691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... 11.690/2008, que alterou a redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, as ...
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Penal e processo penal
... (Redação dada pela Lei n. 11.690, de 2008) ... § Io - Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 ...
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A instrução probatória no processo administrativo disciplinar de magistrado: em busca de um novo procedimento
... 2008. Entretanto, no atual Código de Processo Civil adota-se, ainda, o sistema ...
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Decisão da Presidência nº 1192252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... incorporada ao Código de Processo Penal pela Lei n° 11.690/2008; (iv) como o Parquet não apresentou qualquer recurso, as provas ...
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Decisões Monocráticas nº 1192252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... incorporada ao Código de Processo Penal pela Lei n° 11.690/2008; (iv) como o Parquet não apresentou qualquer recurso, as provas ...
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Decisão monocrática Nº 53015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na ...
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Decisão da Presidência nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos ...
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Decisão monocrática Nº 1362911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... A alteração implementada pela Lei n. 11.690/2008, passando a exigir apenas um perito oficial na confecção do exame do ...
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Decisão monocrática Nº 215886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado ...
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Decisões Monocráticas nº 1258571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... contraditório, nos termos da redação conferida pela Lei n° 11.690/2008 ao art.155 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbrou na ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Irineu João ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... “PROVA ORAL X ...
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Ônus Dinâmico da Prova e o Processo do Trabalho
... 11.690, de 2008) I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção ...
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Decisões Monocráticas nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... ÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRINCÍPIO ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... 527 e 159 do CPP, já na redação que lhe deu a Lei n. 11.690/2008, que passou a exigir a presença de dois peritos tão somente nos exames ...