lei n 11690 2008
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Acórdão Nº 0005441-63.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INC. I, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREPONDERÂNC
... 9. ed., So Paulo: RT, 2008, p. 206 - grifei). No caso em anlise, as normas a serem seguidas pelo ... -
Acórdão Nº 0003285-53.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA, IRMÃ DA RÉ. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS CULPOSAS....
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, ... -
Acórdão Nº 0000624-07.2018.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. CAUSÍDICO QUE NÃO REQUEREU ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO DESCONTENTAMENTO...
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma ... -
Acórdão Nº 5006744-22.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP....
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0001390-98.2018.8.24.0076 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 141, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO SIMPLES....
... ed., So Paulo: RT, 2008) A testemunha, Mateus Moreira Raupp, vtima da tentativa de furto, na fase ... -
Acórdão Nº 5000434-62.2022.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, ...
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Acórdão Nº 5000579-65.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS(ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRAZO DEPURADOR OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. REPRIMENDA INAUGURAL CORRETAMENTE...
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0039574-35.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADOS E TENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITOS VOLTADOS À ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CORROBORANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PRETENDIDOS POR ROSÂNGELA. APLICAÇ
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5000731-30.2020.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ASSUMIU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSIM COMO A INGESTÃO DE ÁLCOOL E A DESATENÇÃO AO...
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5018010-08.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 5001228-33.2022.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 5006215-78.2022.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4.º, INC. I DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, RELATO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA E DO VÍDEO DAS CÂMERAS DE...
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5006684-97.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E CRIMES CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 329, CAPUT, ART. 330 E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, PORINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE....
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0000584-41.2018.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
... 6 ed. So Paulo: Atlas, 2008. p. 1707 - grifo nosso).Como se v, diferentemente do que tenta fazer crer ...
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Acórdão Nº 5000726-36.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADO DISPARO ACIDENTAL. INVIABILIDADE. PROVA ORAL, INCLUSIVE POR TESTEMUNHA OCULAR, QUE INDICA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO QUE CULMINOU COM O ÓBITO DA VÍTIMA. VERSÃO DO APELANTE...
... So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 88-89).Nesse sentido a jurisprudncia desta Corte:[ ... ] Ausente prova ... -
Acórdão Nº 0000080-21.2015.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 1º, § 4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, DO CP....
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5004665-27.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INCS. II E VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS...
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0000543-23.2016.8.24.0026 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 0000005-20.2017.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRIDA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA COM RESULTADO MORTE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 308, § 2º, DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO...
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5002192-79.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 0000784-15.2018.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 0004289-55.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, ... -
Acórdão Nº 5005280-51.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 0004307-78.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU QUE DIVIDIA APARTAMENTO COM O OFENDIDO E
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0001229-15.2018.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDO ENFÁTICO EM APONTAR O AUTOR DAS LESÕES SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DAS...
... 2008.059411-6, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 06-12-2011) (Apelação ...