lei n 11690 2008
-
Decisão da Presidência nº 768050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... 1 ... A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se ...
-
Decisões Monocráticas nº 768050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... 1 ... A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se ...
-
Decisão da Presidência nº 125400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... 212 do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei n. 11.690/2008, que deveria inquirir primeiramente as testemunhas. 2 ... O princípio do ...
-
Decisões Monocráticas nº 125400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... 212 do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei n. 11.690/2008, que deveria inquirir primeiramente as testemunhas. 2 ... O princípio do ...
-
Decisao Nº 0002206-05.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2022
... 11.690/2008, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às ...
-
Decisões Monocráticas nº 773346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... A recente inovação processual trazida pela Lei n. 11690/2008, no âmbito do art. 212 e parágrafo único, do CP, proporcionou que ...
-
Decisão da Presidência nº 773346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... A recente inovação processual trazida pela Lei n. 11690/2008, no âmbito do art. 212 e parágrafo único, do CP, proporcionou que ...
-
Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... 11.690/2008, posterior, portanto, à publicação da Lei nº. ...
-
A instrução probatória no processo administrativo disciplinar de magistrado: em busca de um novo procedimento
... 2008. Entretanto, no atual Código de Processo Civil adota-se, ainda, o sistema ...
-
Civil e Comercial
... 11.690/2008 -, ao reconhecer estar provado que o réu não concorreu para a infração ...
-
Decisão da Presidência nº 120547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... 212, redação conferida pela Lei n. 11.690/2008), tem-se caso de nulidade relativa, a depender de demonstração de ...
-
Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se ...
- Acórdão Nº 5018579-16.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
- Acórdão Nº 0010532-73.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
-
Acórdão Nº 5014220-36.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, REUNIDOS, FORMAM CONJUNTO FIRME E HARMÔNIC
... 3. ed. rev. aum. -- São Paulo: Saraiva, 2008" p. 339) No caso em apreço, entendo que o aumento da magistrada a quo est\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001511-54.2014.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ...
- Acórdão Nº 5012700-21.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
-
Acórdão Nº 5010978-40.2021.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA...
-
Acórdão Nº 5006660-67.2022.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES UTILIZADAS QUE AINDA NÃO TIVERAM A PENA CUMPRIDA/EXTINTA. PRAZO DE 10 ANOS ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DO NOVO FATO...
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... - Acórdão Nº 0003685-12.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
- Acórdão Nº 0002181-94.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
-
Acórdão Nº 0005441-63.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INC. I, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREPONDERÂNC
-
Acórdão Nº 0003285-53.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA, IRMÃ DA RÉ. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS CULPOSAS....
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, ... -
Acórdão Nº 0000624-07.2018.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. CAUSÍDICO QUE NÃO REQUEREU ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO DESCONTENTAMENTO...