lei n 11690 2008
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Acórdão Nº 0004289-55.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, ... -
Acórdão Nº 5005280-51.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 0004307-78.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU QUE DIVIDIA APARTAMENTO COM O OFENDIDO E
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5001396-26.2020.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 21-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, RELATOS DA VÍTIMA E PELAS IMAGENS EXTRAÍDAS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA...
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0001229-15.2018.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDO ENFÁTICO EM APONTAR O AUTOR DAS LESÕES SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DAS...
... 2008.059411-6, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 06-12-2011) (Apelação ... -
Acórdão Nº 5001817-93.2022.8.24.0003 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... (TJSC, Apelação Criminal n. 0002916-65.2008.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara ...
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Acórdão Nº 0000490-24.2006.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
... complementar de fls.38.A exordial acusatria foi recebida em 22.08.2008. O processo e o prazo prescricional foram suspensos entre11.03.2009 (e. 64 ...
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Acórdão Nº 5001021-75.2021.8.24.0282 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMARAM A
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5001696-53.2020.8.24.0062 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENDIDO EXPURGO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUE ATESTAM O USO DO OBJETO. ADEMAIS, IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0001796-53.2009.8.24.0103 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS INTEMPESTIVO INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
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Acórdão Nº 0001880-82.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. LEGÍTIMA DEFESA NAO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, ... -
Acórdão Nº 5090404-02.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 5042161-90.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO...
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5004410-97.2022.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 16, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. AGENTE QUE SÓ RESTITUIU O VALOR SUBTRAÍDO APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO)...
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão nº 50053310320148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DECLARADA. Da análise do art. 212 do Código de Processo Penal, observa-se uma busca pela imparcialidade do magistrado na produção da prova – ainda que não completamente -, pois deixa de...
... Com o advento da Lei nº 11.690/2008, o mencionado dispositivo legal foi alterado, ao efeito de as perguntas ... -
Acórdão Nº 5020974-71.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 201 do Cdigo de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Documento eletrnico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 5011582-70.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAO PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, EM FRAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS NA...
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Acórdão Nº 5001620-66.2021.8.24.0006 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENESSE QUE EXIGE A PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSENTES PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS DO AGENTE....
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Acórdão Nº 0001322-03.2016.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÂNCULOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL, DEIXANDO DE...
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Acórdão Nº 0009272-29.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO...
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Acórdão Nº 0000967-49.2018.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. ACUSADA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS E CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO...
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Acórdão Nº 0004119-74.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 05-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE INCLUSIVE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO...
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Acórdão Nº 0000274-87.2019.8.24.0087 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO § 2º DO ART. 155 DO...
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Acórdão Nº 0001722-06.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 0005204-43.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CORROBORANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, SEM...
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