lei n 11690 2008
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008 ... 7 BARROS, Flaviane Magalhães de. (Re)Forma do processo penal: ... -
Decisão da Presidência nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008" ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... VIOLA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008" ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... VIOLA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 189807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3 ... PRETENSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 189807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3 ... PRETENSÃO ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... 527 e 159 do CPP, já na redação que lhe deu a Lei n. 11.690/2008, que passou a exigir a presença de dois peritos tão somente nos exames ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ...
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Decisão da Presidência nº 1070747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 11.719/2008 ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... ATO REGULARMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 224554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008". NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos ...
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Decisão da Presidência nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos ...
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Decisão monocrática Nº 231519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008". NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 137452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3 ... PRETENSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 235174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008". NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 228361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008". NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 231180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008". NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... curso superior. (Redação dada pela Lei n. 11.690, de 2008) ... § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/1997). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA DO FEITO AO JUÃZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRINCÃPIO DA IDENTIDADE FÃSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida...
... PRINCIPAL. PRECEDENTES. LEI N. 11.690/2008. FUNDAMENTO ... INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF ... 1. A teor ... -
Decisão da Presidência nº 158678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 41 e 157 do Código de Processo Penal e da Lei n. 11.690/2008", verifica-se que tais questões não foram objeto de análise e deliberaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 158678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 41 e 157 do Código de Processo Penal e da Lei n. 11.690/2008", verifica-se que tais questões não foram objeto de análise e deliberaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 44330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... O artigo 157 do CPP (com redação dada pela Lei n. 11.690/2008) dispõe: ... “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser ...
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Decisão monocrática Nº 222296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008". NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇ\xC3" ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... 422-4 SP, Tribunal Pleno (Rel. Min. Cármen Lúcia, 27.03.2008); HC n. 89.902-1 SP, Segunda Turma (Rel. Min. Gilmar Mendes, ...
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Decisão da Presidência nº 1000789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... 212 do CPP, na redação conferida pela Lei 11.690/2008 ... A pretensão recursal não merece acolhida ... Isso porque o ...