lei n 11690 2008
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Acórdão nº 0002975-93.2011.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação criminal. Audiência de inquirição de testemunhas. Método legal. Nulidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Adolescente prestes a completar 14 anos de idade. Vulnerabilidade relativa. Vítima que demonstra maturidade e discernimento sexual. Consentimento válido. Atipicidade material configurada. Absolvição. A nova redação dada ao art. 212 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.690/2
... 212 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.690/2008 não alterou o sistema de inquirição de testemunhas, apenas possibilitou ... -
Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Processo nº 0021657-92.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... descabidos ... (alterações contidas na Lei n. 11.690/2008). ...
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Acórdãos nº 0003990-63.2017.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
... 11.690/2008 ao art. 155 do CPP, o legislador passou a restringir o ...
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Acórdão Nº 0807629-41.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos ...
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Acórdãos nº 0005614-56.2016.8.26.0638 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
... 212, redação conferida pela Lei n. 11.690/2008), ficando seu reconhecimento na dependência de demonstração ...
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Acórdãos nº 0000154-64.2018.8.26.0591 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... 212, redação conferida pela Lei n. 11.690/2008), ficando seu reconhecimento na dependência de demonstração ...
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Acórdão nº 2010/0208831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na espécie, tendo em vista que a ação foi ajuizada em dezembro de 2008, na vigência da redação dada pela Medida Provisória 2.180-35⁄2001, ...
- Relatório e Voto com número 0137430-53.2008.8.09.0174 da 1ª Câmara Criminal, 11-04-2023
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Acórdãos nº 0005752-29.2017.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2020
... 155 do CPP Com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008" ao art. 155 do CPP, o legislador passou, a restringir o princ\xC3" ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 117.437 - AP (2008⁄0219216-2) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOSÉ ...
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Acórdãos nº 1500288-36.2018.8.26.0326 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... 11.690/2008 ao art. 155 do CPP, o legislador passou a restringir o ...
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Acórdão Nº 9000034-40.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-08-2023
... pela Lei n. 11.690/2008, o magistrado não está impedido de realizar ... perguntas à vítima e ...
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Judicial. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... iniciar o processo por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo da acusação sem ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ... Agora, a Lei n ...
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Acórdão nº 1.0686.01.032470-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
... 155 do CPP pela Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, a prova indiciária continua tendo relevância, pois o que é defeso ao ...
- Acórdão nº HC 151054 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ...
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Deveres dos médicos
... (Redação dada pela Lei n. 11.690, de 2008 ) ... § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 ...
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Processo penal
... condenado por crime de que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.964 - BA (2008"⁄0250032-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:MARIA L\xC3" ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 197 do CPP. [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ensinava que: Adotou a lei ...
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.690/2008. Utilizando-se do método indutivo e mediante pesquisa jurisprudencial de ...