lei nº 11732
- Acórdão nº 3402-006.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0110382-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS. ART. 1º, INCISOS II, III E IV, DA LEI ESTADUAL N. 11.372/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida...
- Decisão da Presidência nº 170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11732-72.2016.5.03.0142)
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Esportes, 26-02-2019
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 26-02-2019
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 26-02-2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11732-93.2017.5.15.0145)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11732-14.2017.5.15.0042)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. SEXTA PARTE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11732-40.2018.5.15.0022)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional quanto à validade do acordo individual de compensação de jornada adotado e à ausência de horas extras habituais, aptas a descaracterizar o acordo individual, além de...
- Acórdão, Processo nº 0006814-55.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
- Decisão monocrática Nº 1348110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11732-67.2017.5.15.0089)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . Verifica-se que o reclamado, na minuta de agravo interno, ventilou matéria recursal (correção monetária - índice aplicável) que não foi oportunamente articulada no recurso de revista e no...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11732-61.2019.5.15.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede...
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Zona de Processamento de Exportação (ZPE): quais suas facetas?
Flávia Gaeta: Zona de Processamento de Exportação
- Acórdão, Processo nº 5024576-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5016484-19.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-03-2020
- Acórdão nº 3201-001.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Enero de 2016
- Acórdão nº 3201-002.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2016
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A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina
Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem que o Estado ofereça a devida proteção a sociedade. De maneira pontual, ressalta-se que o presente...
... 2012. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com. br/site/index.php? n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=11732&revista_caderno=3. Aceso em: 20 nov. 2021 ... LIEL, L. et al. Crime organizado. 2004. Disponível em: https:// jus.com.br/artigos/5529/crime- ...