lei nº 13016
- Decisão Monocrática nº 18455 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
-
Acórdãos nº 1003467-44.2017.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR. Expiração do plano em 31/03/2017. Requerente internado em 30/03/2017. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98. Cobertura devida. Danos morais. Configuração. Conduta da requerida que causou aflição e incertezas relativas a cirurgia importante, diretamente relacionada com a vida do apelado. Quantum...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1003467-44.2017.8.26.0011 - 13016 JV 2 VOTO Nº: 13016 APELAÇÃO Nº: 1003467-44.2017.8.26.0011 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: ALLIANZ SAÚDE S.A APDO.: PEDRO REZENDE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PARTE DA SAFRA FUTURA - REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete ao executado comprovar que o bem objeto da penhora, de fato, se enquadra nos requisitos legais...
-
Acórdão nº 1.0000.22.076256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PARTE DA SAFRA FUTURA - REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete ao executado comprovar que o bem objeto da penhora, de fato, se enquadra nos requisitos legais...
-
Acórdãos nº 0001169-18.2015.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Tráfico de drogas – Irresignação ministerial em face da decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor da ré, por falta de justa causa – Acolhimento – Robustos elementos de convicção acerca do fato criminoso e sua autoria que autorizam o recebimento da inicial. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0001169-18.2015.8.26.0286;
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Recurso Em Sentido Estrito nº 0001169-18.2015.8.26.0286 - Itu - VOTO Nº 13016 Recurso em Sentido Estrito nº 0001169-18.2015.8.26.0286 Comarca: Itu Recorrente: Ministério Público Recorrida: Dayane de Oliveira Silva Voto nº ... -
Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de NEG. Leste - Penha
... dido - Material Corporativo – RTS Ind. E Com. De Válvulas Ltda - R$ 4.274,48 ... – 29/06/2022 - Parecer Jurídico CSG 13016/22 de 03/01/2022 - 4 (número de par- ... ticipantes). UN Baixada Santista ... EXTRATO DE CONTRATO ... RP 90861/21 - CT 60876/22-02 - Fornecimento de ...
-
COMUNICADO - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de SP S.A
... dido - Material Corporativo – RTS Ind. E Com. De Válvulas Ltda - R$ 38.056,94 ... – 25/04/2022 - Parecer Jurídico CSG 13016/22 de 03/01/2022 - 4 (número de par- ... ticipantes). UN Baixada Santista ... EXTRATO DE CONTRATO ... RP 90837/21 - CT 60562/22-01 - Fornecimento de ...
-
Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. de DESENV. HABIT. e Urbano do Estado de SP
... CJE 12789/21; 3 lic.: CT ... 60373/22-01; LAO; 360 dias; R$ 222.076,20; 08/03/22 ... Ata 90861/21; Forn. Válvulas gaveta fofo; LI; Par. CSG 13016/22; 4 lic.: CT ... 60408/22-01; SAINT GOBAIN; 150 dias; R$ 15.723,50; 23/03/22. CT 60408/22-02; ... RTS; 150 dias; R$ 53.583,22; 25/03/22. CT ...
- Capital - Vara de registros p�blicos
-
Acórdão Nº 5002638-32.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS QUESTÕES N. 30, 31, 37, 40 E 41 DA PROVA OBJETIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE ÓBICE CONSISTENTE NO TEMA 485 DO STF. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PARA AFERIR O QUE JÁ ESTÁ EVIDENTE.
-
Decisao Nº 0522477-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-12-2020
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITIV. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. ART. 116, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. Discute-se nos autos a regularidade do ato imputado ao Secretário da Fazenda do Município de Salvador, de utilizar o valor venal do imóvel como base de cálculo do Imposto Sobre...
-
Acórdão nº 0021749-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI N.º 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA RENDA. ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 O cerne da demanda cinge-se sobre o momento em que
... EXPRESSA PREVISAO DO ALUDIDO INSTRUMENTO ... ENTRETANTO, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO ... (Mandado de Segurança n.º 13016-2/2009, Órgão Julgador: SEÇÃO CÍVEL ... DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 3 de Dezembro de 2009, Relator: ... Juiz Substituto JOSEVANDO SOUSA ... - Decisão Monocrática nº 2010/0068465-9 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acordao N° 1670610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado e tentado (cp, art. 121, § 2º, ii e iv, c/c art. 14, ii). Pretensão defensiva de desclassificação para lesões corporais. Alegação de ausência de animus necandi. Não comprovação. Desistência voluntária. Materialidade e indícios suficientes de autoria presentes. Submissão do réu ao júri popular.
-
Acórdão Nº 0044261-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044261-29.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -...
... direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses ... elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser ... cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
-
Acórdão Nº 5029603-24.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA . INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE A VISITA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO IMÓVEL É INDISPENSÁVEL PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AFASTAMENTO. CABIA A PARTE EXECUTADA COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM. ADEMAIS, INCUMBE AO...
-
Acórdão Nº 0033311-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIRA PLEITO DE CITAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE PASSIVA, VIA APLICATIVO WHATSAPP OU E-MAIL, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL CONFIRMAR-SE O RECEBIMENTO PESSOAL, PELO DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 246, DO CPC, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/21
... processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art ... 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização ... dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: ... -
Acórdão Nº 0032359-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVIMENTO. ART. 246 DO CPC. CITAÇÃO QUE DEVE SEGUIR A INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 DA CGJ/TJPR, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA A...
... relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei ... 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 ... (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização ... dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou ...