lei nº 13016

Varas Especializadas da Fazenda Pública - Vara Especializada de Falência, Concordata Ecarta Precatória
- Diário da Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT)
Varas Especializadas da Fazenda Pública - Vara Especializada de Falência, Concordata Ecarta Precatória
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