lei nº 13016

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0302974-41.2017.8.24.0019, de Concórdia Apte/Apdo : Diego Luis VivanAdvogados : Carlos Alberto Calgaro (OAB: 12375/SC) e outroApdo/Apte : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATratam-se de recursos de apelação interpostos por Diogo Luis...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0310554-28.2017.8.24.0018, Chapecó Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apda/Apte : Janete de Cesaro FincoAdvogados : Fabio Vicente Kovaleski (OAB: 17545/SC) e outrosRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Por sentença havida na 1ª Vara da Fazenda...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível Cível n. 0303270-34.2015.8.24.0019Apelação Cível n. 0303270-34.2015.8.24.0019, de Concórdia Apte/Apdo : Elias Michael FracanabiaAdvogado : Luis Alberto Vedana (OAB: 36428/SC)Apdo/Apte : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcurador : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAEm 05/02/20

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0301967-29.2017.8.24.0014, Campos Novos Apelante : Kelli Cristiane dos SantosAdvogados : Luciana Cristina Argenton Fernandes (OAB: 10849/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Kelli Cristiane dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300435-89.2017.8.24.0282, de Jaguaruna Apelante: Josiane Rafael OuriquesAdvogado: Ulysses Colombo Prudencio (OAB: 16981/SC)Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJosiane Rafael...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0007064-71.2018.8.24.0039, de Lages Apelante: Silvana BarbosaAdvogado: Graham Roger Stefanes (OAB: 15399/SC)Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação interposta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0310013-97.2014.8.24.0018, Chapecó Apelante : Vanderley ReimundoAdvogados : Mayara Marina Mattana (OAB: 33493/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Vilson FontanaVistos etc.Vanderley Reimundo recorre da sentença que julgou improcedentes os pedidos por si...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação / Remessa Necessária n. 0300071-91.2014.8.24.0066, São Lourenço do Oeste Apte/RdoAd : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apdo/RteAd : Jacir CorreiaAdvogados : Gilberto Veraldo Schiavini (OAB: 4568/SC) e outroRelator: Desembargador Vilson FontanaVistos etc.O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300477-58.2014.8.24.0084 de Descanso Apelante : Cléia OliveiraAdvogado : Adriano Roberto Gass (OAB: 20303/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de apelação cível interposta por Cléia Oliveira contra sentença que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0309271-75.2015.8.24.0038 de Joinville Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelado : Josimar Ramos da SilvaAdvogado : Volmir Kremer (OAB: 23788/SC)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJosimar Ramos da Silva ajuizou, na...

Decisão que determinou a expedição de guia de levantamento em favor da Municipalidade para converter em renda os depósitos efetuados, sem a exclusão de juros e multa, na forma da Lei Municipal 13.016/2007 - Ausência de comprovação pela agravante da adesão ao Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos do Município de Campinas - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2132476-75.2017.8

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0301073-36.2018.8.24.0073, Timbó Apelante : Vilson MalstedtAdvogado : Evair Francisco Bona (OAB: 9562/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desa. Vera CopettiVistos etc.Trata-se de apelação cível interposta por Vilson Malstedt contra a sentença exarada nos autos da "ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300235-96.2014.8.24.0085, Coronel Freitas Apelante : Lodimar CuchiAdvogados : David Favaretto (OAB: 15379/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desa. Vera CopettiVistos etc.Trata-se de apelação cível interposta por Lodimar Cuchi contra a sentença exarada nos autos da "ação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002665-24.2017.8.24.0139/50001, de Porto Belo Recorrente : Luana Maria LimaAdvogada : Geni Alba Rebello (OAB: 13310/SC)Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)DECISÃO MONOCRÁTICALuana Maria Lima, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300700-05.2016.8.24.0031/50002, de Indaial Recorrente : Vlademir Salvio BatistaAdvogado : Jorge Buss (OAB: 25183/SC)Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)DECISÃO MONOCRÁTICAVlademir Salvio Batista, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...

Mandado de Segurança Preventivo. ISS. Entidade beneficente de assistência social e sem fins lucrativos. Imunidade. Sentença que denegou a segurança, ante a não comprovação do direito líquido e certo, julgando extinto o mandamus, sem julgamento do mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Embora cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não há comprovação da existência de ameaça...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 393/396 do Processo n. 0066638-63.2006.8.06.0001, negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 311/326 daqueles autos, pelo(s)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0307636-51.2017.8.24.0018Apelação Cível n. 0307636-51.2017.8.24.0018, de Chapecó Apelante : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialAdvogados : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroApelado : Joao Carlos FussiegerAdvogado : Gionei Mantelli (OAB: 45537/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300367-11.2018.8.24.0087, Lauro Müller Apelante : Celi Ramos CordeiroAdvogada : Vanusa Fachin Ferreira (OAB: 41872/SC)Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSAdvogados : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAI - Celi Ramos Cordeiro propôs ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300379-84.2017.8.24.0014 de Campos Novos Apelante : Natalia de Jesus Americano SandriAdvogada : Ana Júlia Pinheiro (OAB: 42801/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroRelator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0301980-47.2018.8.24.0061, de São Francisco do Sul Apelante : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroApelado : Luiz Antonio Cidral de OliveiraAdvogado : Marcio da Maia Vicente (OAB: 18176/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de São Francisco do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300404-21.2018.8.24.0125, Itapema Apelante : Celso Luiz FaéAdvogado : Cleber Faustino de Souza (OAB: 36835/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradores : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAI - Celso Luiz Faé propôs "ação requerendo a concessão de benefício previdenciário", contra o Instituto Nacional do...

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença de procedência – Recurso do Banco réu – Preliminar de ausência de interesse de agir afastada – Preliminar de impugnação a justiça gratuita ao apelado acolhida, com efeito "ex nunc" - Pedido de limitação de descontos em 30% sobre os vencimentos líquidos – Para o cálculo da margem de consignação, somente são excluídos os descontos obrigatórios...

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 63, I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 81, incisos II e III,