lei nº 13016

• Diário Oficial do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista de Políticas Públicas

Este trabalho descreve a relação entre o desenvolvimento do policiamento comunitário enquanto política de Segurança Pública e o uso desse projeto pelo aparato policial militar para justificar formas de controle estatal na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Tem como base dados obtidos por meio de observação direta e participante e entrevistas semiestruturadas realizadas durante os anos de 2012-2014

• Diário Oficial do Estado do Paraná

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA – IMPROCEDÊNCIA – IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – PRISÃO IMPOSTA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA...

RECURSO ORDINÁRIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA PADUA. PAD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. FEPAM. LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA A LAVRA DE AREIA E CASCALHO EM RECURSO HÍDRICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA PRETENDIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.