lei nº 13016
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- Varas Especializadas da Fazenda Pública - Vara Especializada de Falência, Concordata Ecarta Precatória
- Varas Especializadas da Fazenda Pública - Vara Especializada de Falência, Concordata Ecarta Precatória
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Processo nº 12488/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10-07-2023
RECURSO ORDINÁRIO
... enfoque a ser dispensado acerca da ocorrência acima verificada, ... ressalto que, quando do exame das contas de 20092 , tratadas no ... TC-13016/026/11, foi deliberado que a entidade não se reveste de ... características suficientes a enquadrá-la como Serviço Social ... Autônomo, ... -
Processo nº 2598/989/17, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08-05-2021
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2017
... a ser dispensado acerca da ocorrência acima verificada, ressalto que , quando do exame das contas de 2009 2 , tratadas no TC-13016/026/11, foi deliberado que a entidade não se reveste de características suficientes a enquadrá-la como Serviço Social Autônomo, ...