lei nº 768 92
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000675-34.2019.5.07.0015), 2019-08-13
... ção), tudo como já pacificado pela súmula 368 do TST e Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser ... ção judicial da Reclamada, decido que, face à previsão do artigo 768 da CLT, aplicável analogicamente à espécie, entendo que a execução ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000670-12.2019.5.07.0015), 2019-08-13
... ção), tudo como já pacificado pela súmula 368 do TST e Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser ... ção judicial da Reclamada, decido que, face à previsão do artigo 768 da CLT, aplicável analogicamente à espécie, entendo que a execução ...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... Bruylant, 2009, 352 ... 9. Cf. BGH 16-11-1993, ZR, 105/92, BGHZ 124, 128, 134 (https://www.prinz.law/urteile/ bgh/VI_ZR_105-92-ok) ... e de vida indevida (“wrongful birth” e “wrongful life”) cit., 768, n. 84. A propósito das vantagens imateriais, cf., ainda, H. Lange; G ...
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Decisao Nº 8036752-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. O art. 92, III, do Estatuto da PMBA garantiu ao policial militar o direito de ter os ... 9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768 ... [12] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito ...
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Liberdade de pensamento e de expressão
... , pelas artes e lazeres e pela preservação da língua tradicional 768 ... Afirma-se: ... “A proteção do artigo 13 da Convenção ... 92 ... apenas informações complacentes, mas também aquelas que são ...
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Acórdão Nº 0306314-75.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DANOS PROVOCADOS POR ENCHENTE QUE, AINDA QUE REALIZADA POSTERIORMENTE À ADESÃO DO AUTOR, NÃO ALTERA A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. DINÂMICA DOS FATOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INCREMENTO DO RISCO PELO SEGURADO,...
... ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ... ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... FONAJE, dispensa-se o relatório ... Insurge-se ... o recorrente ... -
Da Audiência Trabalhista
... não pode ser prestado por interposta pessoa (TRT, 3 a R., RO 3378/92, Ac. 2 a T., 9.2.1993, rel. Juiz Murilo de Moraes, in LTr 58-05/589) ... São Paulo: Manole, 2007. p. 768) ... OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de audiências ...
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Decisao Nº 8003248-51.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. O art. 92, III, do Estatuto da PMBA garantiu ao policial militar o direito de ter os ... 9ª ed. Salvador: JUSPODIVM, 2015. P. 768 ... [11] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito ...
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Acórdão Nº 0301466-66.2015.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE HOUVE INCREMENTO DO RISCO PELO SEGURADO, HIPÓTESE EXTINTIVA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INCUMBINDO AO SEGURADO O ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. CONTRAPROVA OU VERSÃO
... EXEGESE DO ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO DOTADO DE ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE ... autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... FONAJE, dispensa-se o relatório ... Insurge-se ... Isaor Carlos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000948-69.2016.5.06.0201), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço, mediante regramentos internos da empresa, e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, mas com a garantia da incorporação do percentual até então percebido pelos empregados, a ação que questiona a alteração do pactuado deve observar
... 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001993-23.2016.5.06.0391), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez atingida condição...
... 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
... 768/769)\plain\f5\fs24\cf17 , bem como do contrato de presta\'e7\'e3o de ... \plain\s4{\*\wptable}\intbl{\qc\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \f5\fs24\cf0 92\cell} ... \plain\s4\intbl{\ql\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \f5\fs24\cf0 ALMIR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-55.2014.5.06.0103), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez atingida condição...
... 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, (p. 767/768): ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Sentença nº 1000365-90.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... 768 - ID. 9c813e5), compatibilizando-se com os termos da defesa, razão pela ... 46 da Lei nº 8.541/92, art. 1º e 2º do Provimento TST/CG nº 1/96, art. 3º da Instrução ...
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As declarações iniciais do tomador de seguro
... RT , São ... Paulo, Revista dos Tribunais, ano 92, vol. 815, 2003, pp. 11-31, p. 30. 41 “É certo, assim, que os deveres ... Em relação ao contrato de seguro, em ao menos outros dois artigos (768 62 ... e 773 63 ), o Código Civil trata de hipóteses punitivas, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-07.2016.5.06.0011), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294, DO C.TST. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço mediante regramentos internos da empresa, e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, mas com a garantia da incorporação do percentual até então percebido, a ação que questiona a alteração do pactuado deve observar a...
... 17/93 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 67/92. Pugna, assim, pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da cobrança ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-42.2017.5.06.0007), 27-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquiriç
... TST; ao teor da Lei n. 8.620/93; ao teor do artigo 46 da Lei n. 8.541/92; e ao teor do artigo 5º, II da CF. Pede provimento ... O reclamante, ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0246519-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 768 - RJ (2007/0246519-6) REQUERENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Com base no art. 4º da Lei n. 8.437/92, o Município do Rio de Janeiro formula este pedido de suspensão de ...