sucessões união estável

10708 resultados para sucessões união estável

  • O direito sucessório do cônjuge e do companheiro

    O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...

    ... famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento ...Palavras-chave: Sucessões. Casamento. União Estável. INTRODUÇÃO Diante ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã

    ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ... alegam a existência de união estável com o autor da herança, motivo pelo qual ...
  • A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana

    O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...

    ...Palavras-chave: inconstitucionalidade; regime de bens; sucessões; sustentabili- dade pela dignidade da pessoa humana; união estável. HERITAGE SHARING IN THE ST ABLE COMPANIONSHIP , SUSTAINABILITY AND THE ...
  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO ...união estável anterior ao casamento é suficiente para ...
  • Acórdãos nº 0020353-66.2020.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Julho de 2020

    Conflito negativo de competência. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de indenização e de alienação judicial. Conflito de competência entre o Juízo Cível e o Juízo da Vara da Família e Sucessões. União estável. Regime de bens. Art. 1.725 do CC. Bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum integram a mancomunhão. Estado de indivisão que permanece até a dissolução da união...

    ... DIREITO 2ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DE OSASCO. ACORDAM , em sessão permanente e ... União estável. Regime de bens. Art. 1.725 ...
  • Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... “Para o jurista, estudar as sucessões é estudar um meio de garantir que a família ... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ...
  • Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. 2. Não houve alterações de ordem jurídico-

    ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ..., no Livro "Do Direito das Sucessões" e no capítulo intitulado "Do Inventário ...
  • A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
    ..., porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 . Nesse mesmo sentido, ... que, do ponto de vista do direito das sucessões, é mais vantajoso não se casar. A discussão ...
  • Processo nº 0039729-72.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDA POR EX-COMPANHEIRO DO DE CUJUS NO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA QUE TRAMITA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RISCO DE...

    ... NO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O ...ÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C DISSOLUÇÃO E ...
  • Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...

    ...FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ...
  • A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
    ... p. 269. 30 Aut. cit. União estável na jurisprudência do STJ e do STF. In: Direito de família e das sucessões : temas atuais. Coords.: Giselda Maria Fernandes Nov aes Hironaka, Flávio Tartuce e José Fernando Simão, São Paulo: Método , 2009. p. 216. . ...
  • Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Agosto de 2014

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...

    ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ..., - Doutrinas essenciais: Famílias e Sucessões, organizadores: Cahali, Yussef Said; Cahali, ...
  • Acórdãos nº 0016809-07.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Julho de 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença, por arbitramento. Autos remetidos ao Juízo de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Reconhecimento e dissolução de união estável, seguida da partilha dos bens, realizada no feito que gerou o título executivo ao qual se pretende liquidar, que encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta

    ... DA 3ª VARA FAMILIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO P RETO, é suscitado MM ... Reconhecimento e dissolução de união estável, seguida da partilha dos ...
  • Acórdãos nº 2113593-46.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PROCESSAMENTO PERANTE A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - NULIDADE - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO I, ENVOLVENDO UNIÃO ESTÁVEL E PENSIONAMENTO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO,...

    ...: Sorocaba (2ª Vara de Família e Sucessões) Agravante: WAGNER VIEIRA DIAS Agravado: NANCY ...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ...
  • Acórdãos nº 0018195-14.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Novembro de 2015

    Conflito de competência. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Ação de obrigação de fazer, requerendo o cumprimento de acordo de partilha de bens, homologado judicialmente em ação de dissolução de união estável. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. O reconhecimento e a dissolução da união estável, com a posterior partilha dos bens, encerra a...

    ... DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARARAQUARA, é suscitado MM JUIZ ... em ação de dissolução de união estável. Autos remetidos à Vara da ...
  • Acórdãos nº 0052508-30.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Fevereiro de 2018

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios. Venda de imóvel pelo ex-companheiro à revelia da autora, coproprietária do bem. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada da Família e Sucessões onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Impossibilidade. Demanda que...

    ... DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é suscitado MM ... de reconhecimento e dissolução de união estável. Impossibilidade. Demanda que ...
  • É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre companheiros e cônjuges

    Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do Código Civil de 2002. Inconstitucionalidade. STF. Repercussão geral reconhecida. Art. 1.829 do Código Civil de 2002. Princípios da igualdade, dignidade humana, proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência. Vedação ao...

    ... de Instrumento – Arrolamento de bens – União estável – Bens adquiridos onerosamente durante ...“Direito Civil. Sucessões. União Estável. A Constituição Federal ...
  • Acórdãos nº 1006237-69.2018.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Março de 2019

    POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Posse dos autores advinda de herança – Alegação de esbulho por desatendida notificação extrajudicial de desocupação, após vencido prazo de comodato – Procedência - Requerida que alega ter convivido em união estável por mais de dez anos, invocando respeito a direitos de habitação e, alternativamente, prejudicialidade externa tendo em vista ação de...

    ... que alega ter convivido em união estável por mais de dez anos, invocando ... curso na 2ª Vara da Família e Sucessões" da comarca de origem - Em caso de proced\xC3"...
  • Acórdãos nº 0002332-92.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 04 de Outubro de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Pagamento de pensão por morte de ex-servidor público estadual à autora, reconhecida união estável em ação declaratória na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. 2. Requerente vivia em regime de união estável, mas que o servidor não havia separado. Rompimento efetivo do vínculo matrimonial...

    ... POR MORTE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Pagamento de pensão por ...ória na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. 2. ...
  • Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011

    DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família,

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE ...EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO" ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916, com a reda\xC3"...
  • Acórdãos nº 0061247-26.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2016

    Conflito Negativo de Competência. Ação anulatória de partilha. Divisão do bem homologada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Juízo da Vara de Família e Sucessões que declina da competência e determina a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis. Alegação de vício no consentimento e aquisição do bem partilhado com recursos próprios, oriundos de herança. Questões controvertidas...

    ... JUIZ DE DIREITO 2ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA. ACORDAM, em ... reconhecimento e dissolução de união estável. Juízo da Vara de ...
  • Acórdãos nº 0029774-22.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Agosto de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais por suposto adultério distribuída perante a 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Determinação de remessa dos autos à 1ª Vara de Família e Sucessões local, em razão da conexão com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Declinação de competência, com determinação de devolução dos autos à 5ª Vara Cível....

    ... DIREITO 1ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO . ACORDAM, ... reconhecimento e dissolução de união estável. Declinação de competência, ...
  • Acórdãos nº 0026423-07.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 04 de Dezembro de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda de animal doméstico adquirido na constância de relacionamento amoroso. Competência para julgar a demanda do juízo em que se discute o reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara da Comarca da Capital, ora suscitado.  (TJSP;  Conflito...

    ... DE DIREITO 3ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA . ACORDAM , ... o reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito julgado procedente. ...
  • Bibliografia
    ... In: Direito de família e das sucessões : temas atuais. Coords.: HIRONAKA, Giselda Maria ... Os direitos sucessórios na união estável. In: Revista IOB de Direito de ...

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