Lei Nova Mais Benéfica
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Acordao N° 1404363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Tentativa de estelionato e furto qualificado. Preliminar. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência probatória. Dosimetria. Revisão. Alteração legislativa. Art. 171, § 4º, do código penal. Lei nova mais benéfica. Retroatividade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme amplamente...
... Art. 171, § 4º, DO ... CÓDIGO PENAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO ... - Acórdão Nº 5017904-10.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Acórdão nº HC 92723 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Na atualidade não mais existem os arts. 214 e 224, do CP, que previam, ... da retroatividade da norma mais benéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da ... 8. Na nova sistemática, o crime de estupro de vulnerável ...
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Acórdão Nº 0020207-10.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... TESE PELA APLICABILIDADE DE LEI ... NOVA MAIS BENÉFICA (LEI Nº 14.071/2020) ...
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Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM ... Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material ... Com ... vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao ...
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Acórdão nº HC 174379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343⁄06, ... benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes ...
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Processo nº 0005979-42.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... retroativa da Lei 12850/2013, que deu nova ... retroatividade da lei mais" benéfica, consagrado no ... art. 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000706-16.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... o princípio da retroatividade da lei penal mais" benéfica (artigo 5 o , inciso XL, da Constituiç\xC3" ... 1.2. A nova Lei de Improbidade Administrativa (com as ...
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Acórdão Nº 0021012-75.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL . Em regra, o enquadramento de categoria profissional se dá pela atividade preponderante da empresa e pelo local da prestação de serviços. Premente o caráter filantrópico da reclamada, declara-se que as normas coletivas aplicáveis à relação entre as partes são aquelas estabelecidas entre o Sindicato dos Hospitais Beneficentes Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande...
... de insalubridade até que sobrevenha nova lei ou convenção coletiva que estabeleça regra mais benéfica. HORAS EXTRAS. JORNADA "12 X 36" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003521020164058302), 30-03-2021
PJE 0800352-10.2016.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação revisional, julgou...
... , com fundamento na retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN, a multa aplicada à ... , o qual expressamente prevê que a lei nova pode reger fatos geradores pretéritos ... A ... , na esfera tributária, a aplicação da lei mais benéfica ao fato pretérito encontra óbice na ... -
Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NÃO PREVISÃO DA NOVA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL A SUA MANUTENÇÃO ... como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a ... ípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Ordem concedida em parte para extrair a ...
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Acórdão nº 2016/0253505-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS" BENÉFICA NA ... INTEGRALIDADE. REGIME\xC2" ... aplicação da nova ...
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Acórdão nº 2008/0084400-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Diante de conflito aparente de ... -se em legislador ordinário, criando lei nova ... 2. Na verdade, cabe ao juiz, ao analisar as ...
- Acórdão nº0007465-18.2009.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
- Acórdão nº0007462-63.2009.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
- Acórdão nº0000307-91.2008.8.17.1240 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023
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Acórdão nº 2009/0202807-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. ACÓRDÃO CONSONANTE ... 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. Afirmou a ... do caso e concluiu que a lei mais nova, aplicada em sua integralidade, é mais gravosa ...
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Acórdão Nº 0020655-85.2014.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Este Relator entende que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, também denominado salário contratual, em face da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88) e da referência de que o adicional de insalubridade se trata de um adicional de remuneração (art. 7º, XXIII,
... de insalubridade até que sobrevenha nova lei ou convenção coletiva que estabeleça regra mais benéfica. Recurso do reclamante improvido ... -
Acórdão Nº 0000543-45.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... SOBREVEIO LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI DE TRÂNSITO Nº ...
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Acórdão nº 0700020-52.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS DAS ... SÚMULAS 440 DO STJ E ... de roubo. Portanto, trata-se de lei nova mais benéfica ... retroagindo a fatos ...
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nº 2005.01.99.015061-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2005
... ão por morte, através da aplicação de lei nova, qual seja, o art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a ... MAIS BENÉFICA (LEI Nº 9.032/95). PRECEDENTE STJ ...
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Acórdão nº 114967 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2013
... (RETROATIVIDADE, LEI PENAL BENÉFICA) ... HC 111459 (1ªT), HC 113511 (2ªT), HC ...
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Acordao N° 1282565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. ?pacote anticrime?. Réu reincidente em crime comum. Reincidência específica. Exigência legal expressa. Lacuna legal. Interpretação mais benéfica ao réu. Lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Aplicação de 40% do cumprimento da pena para progressão de regime. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 9
... LACUNA ... LEGAL. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. LEI MAIS BENÉFICA DEVE ... expressamente revogado pelo art. 19 da nova legislação, intitulada “Pacote Anticrime” ... -
Acordao N° 1363206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Revogação do § 2º do art. 2º da lei 8072/90. Progressão de regime em crime hediondo ou equiparado. Trafico de entorpecentes. Reincidente não específico. Lacuna da lei. Percentual de 40% (quarenta por cento). Utilização da fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90. Inviabilidade. Lei nova mais benéfica....
... NOVA" MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. RECURSO DO MINIST\xC3" ... - Acórdão nº 109110 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012