lei ordinária 8115
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
...DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA" DE REINTEGRAÇÃO. PAD. TRÂMITE EM LOCALIDADE DIVERSA E DISTANTE DO DOMIC\xC3"...
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Imposto sobre propriedade de veículos automotores e o rodízio veicular no município de São Paulo
... foi atribuída aos Estados e Distrito Federal através de lei ordinária, impossibilitando-se a previsão legal uníssona desse tributo, no plano ...
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Acórdãos nº 1058850-75.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA – LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – SERVIDOR DA UNESP APOSENTADO – Pretensão ao recebimento em pecúnia de 180 dias de licença-prêmio não gozadas – Possibilidade – Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração – Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida. TEMA 810 STF – Juros e correção monetária – Condenações decorrentes de relação jurídico-tributária: aplicam-se os...
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Acórdão nº 50143193220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. AS PENALIDADES QUE ENSEJARAM A COBRANÇA DO CRÉDITO EM EXAÇÃO SÃO DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DE MERCADORIA, EM 2016, REFERENTES A VEÍCULO QUE PERTENCIA AO EMBARGANTE, MAS QUE FOI ALIENADO À TERCEIRO, CUJO REGISTRO...
...Quanto a ação ordinária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a fim de excluir o nome do autor ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
.... Trata-se de ação ordinária movida por BENÍCIO ALVES PEREIRA NETO em face do ESTADO DA BAHIA, ...
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Acórdãos nº 1023444-81.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
Apelação – Servidor Público Estadual – Policial Militar – Curso de Formação de Soldado PM – Reconhecimento das férias referente ao período do curso para todos os fins legais, inclusive terço constitucional - Admissibilidade – Incidência do art. 7º, XVII, da CF – Possibilidade – Evolução normativa que garantiu ao aluno soldado a averbação do tempo correspondente ao período de sua formação para...
... Trata-se de ação ordinária movida por AILTON SANTANA FERREIRA contra a FAZENDA ... -
Acórdãos nº 1031935-42.2016.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
Mandado de Segurança. Pessoa com deficiência mental grave, não condutora do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com alteração do inciso III do...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1013886-12.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência mental severa/grave, não condutor do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1001420-90.2018.8.26.0390 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência física, não condutora do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com alteração do...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1008789-31.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2019
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência física, não condutora do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com alteração do...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1016144-48.2015.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência física, não condutora do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com alteração do...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... aos senhores Desembargadores, que a Sessão Plenária Ordinária Administrativa do mês de dezembro de 2020 será realizada no próximo dia ...568431): . . Comarca de Salvador Protocolo Administrativo Nº 8115/2013 e apenso 6927/2014 Requerente: Belª. Cassinelza da Costa Santos ...
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Acórdão nº 71010429033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
.... Trata-se de Ação Ordinária" ajuizada com o fito de ver a declaração do direito do demandante à isen\xC3"... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
...2. Depreende-se dos autos que foi proposta Ação Ordinária, ajuizada por GILSON WALACE DE MIRANDA COUTINHO, em face do ESTADO DO RIO ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
...2. Depreende-se dos autos que foi proposta Ação Ordinária, ajuizada por GILSON WALACE DE MIRANDA COUTINHO, em face do ESTADO DO RIO ...
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Ipiaú - Vara cível
...), LAÉRCIO MAIA VIEIRA (OAB 39659/BA), LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA) - Processo 0001597-24.2007.8.05.0105 - Procedimento Comum - ... Classe: USUCAPIÃO (49) . Assunto: [Usucapião Ordinária...
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Ipiaú - Vara cível
...) - Processo 0500457-48.2014.8.05.0105 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: POSTO DE COMBUSTÍVEIS SHANGRILA LTDA - RÉU: Imóveis ... RELAÇÃO Nº 0515/2021. . . ADV: LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA), LAÉRCIO MAIA VIEIRA (OAB 39659/BA), LUAN MAIA VIEIRA (OAB 44599/BA) ...
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Acórdãos nº 0019565-34.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2021
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto as verbas eventuais e transitórias Admissibilidade. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Decisão reformada para determinar o recálculo de quinquênio e sexta-parte. Decaimento mínimo dos pedidos do autor. Inversão do ônus sucumbencial. Aplicação da Lei nº 11.960/09...
... de apelação interposto nos autos da ação ordinária movida por ROBERTO CARLOS PATINO FAUSTINO¸ ex-servidor ... -
Acórdãos nº 1011150-48.2016.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
Reexame necessário. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1011150-48.2016.8.26.0309; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1002534-50.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
Reexame necessário. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1002534-50.2016.8.26.0482; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1037920-52.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
Apelação cível. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1037920-52.2014.8.26.0114; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1006287-43.2016.8.26.0408 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência física, que depende de terceiros para se locomover. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Reexame...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1002469-55.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
Apelação cível. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1002469-55.2016.8.26.0482; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 3003363-67.2013.8.26.0137 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
Apelação cível. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Recursos voluntário e oficial desprovidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 3003363-67.2013.8.26.0137; Relator (a):...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1012130-46.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
Apelação cível. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1012130-46.2015.8.26.0562; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ...