lei ordinária 8115
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Acórdão nº 0000275-83.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO INCABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. DANO MORAL. EVIDENCIADO. APELO IMPROVIDO. 1. Julgamento do Agravo Retido indeferimento do...
...Advogado : Luis Afonso Vieira Sousa (OAB: 8115/BA). Advogado : Gilceia de Fatima Rehem Eça Gomes (OAB: 35023/BA). ... Câmara Cível, deve ser mantido o quantum fixado na instância ordinária, qual seja, R$. 2.000,00 (dois mil reais), para cada apelado. Apelação ... -
Ipiaú - Vara cível
...), LUIZ ELIZEU FERREIRA BRITO OLIVEIRA, LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA) - Processo 0000074-75.1987.8.05.0105 - Execução de Título ... e Região - RÉU: Municipio de Ipiau - Trata-se de Ação Ordinária intentara pela APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado ...
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Acórdão nº 0000332-04.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....
...Advogado : Luis Afonso Vieira Sousa (OAB: 8115/BA). Advogado : Gilceia de Fatima Rehem Eça Gomes (OAB: 35023/BA). ...ORDINÁRIA DE COBRANÇA. – VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS – FAZENDA. PÚBLICA ... -
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... S ucinto relato . Decido. Cuida-se de ação ordinária voltada à obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de ...
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Acórdãos nº 1017605-64.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência mental, que depende de terceiros para se locomover. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017,
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1009840-62.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
Apelação cível. Mandado de Segurança. Pessoa com deficiência física, não condutora do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com alteração do...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Acórdãos nº 1003003-96.2017.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência visual (cegueira total e irreversível), que depende de terceiros para se locomover. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência...
... 7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de ... -
Ipiaú - Vara cível
... . . ADV: LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA) - Processo 0000278-31.2001.8.05.0105 - Notificação - AUTOR: Maria ...) - Processo 0500204-26.2015.8.05.0105 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: Cícero Pedreira Marambaia - Vistos, etc. Verifica-se da ...
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Acórdão nº 50003040320188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SINISTRO. PERDA TOTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não se desconhece que o fato de o contribuinte não ter concluído junto ao DETRAN/RS o processo formal de transferência não enseja sua responsabilidade pelo pagamento do tributo, eis que não há fato gerador...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/02/2023. Apelação Cível Nº ... -
Acórdão Nº 0014717-12.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS DEIVID E THIAGO.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA...
... para subtração o veículo Chevrolet/Ônix, de placas MKU-8115 (que era produto de roubo e ostentava placas frias MKH-8513), o qual ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/04/2021. Apelação Criminal Nº ... -
Acórdãos nº 1006446-80.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR MUNICIPAL – RIBEIRÃO PRETO – Pretensão à inclusão de horas extraordinárias no cálculo de licença prêmio convertida em pecúnia – Impossibilidade – Inteligência dos arts. 144, VII, 169, 181, 182 e 203, caput, da Lei Municipal de Ribeirão Preto nº 3.181/76 – Horas extraordinárias que não configuram verba de caráter habitual – Precedentes – Sentença mantida – Recurso não
...Tribunal de Justiça, a saber: “ APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL LICENÇA-PRÊMIO ... -
Acórdãos nº 1010906-09.2019.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Agente fiscal de rendas aposentado – Pretensão ao recebimento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas, sem a incidência do redutor constitucional – Possibilidade apenas no que se refere ao valor total a ser recebido, posto que de caráter indenizatório – No que se refere à remuneração que serve de base de cálculo para o valor final a ser...
... análogo ao aqui discutido: “ Assim, por exemplo, lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... . Comarca de Salvador Protocolo Administrativo Nº 8115/2013 e apenso 6927/2014 Requerente: Belª. Cassinelza da Costa Santos ...ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a ...
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Ipiaú - Vara cível
... . Vistos, etc. . Defiro AJG. . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ... PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13840/BA), LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA) - Processo 0002048-49.2007.8.05.0105 - Procedimento Comum - AUTOR: ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
...Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA , ajuizada por AGNALDO GONCALVES DE OLIVEIRA e outros contra o ESTADO DA ...
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Ipiaú - Vara cível
...) - Processo 0500457-48.2014.8.05.0105 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTOR: POSTO DE COMBUSTÍVEIS SHANGRILA LTDA - RÉU: Imóveis ... RELAÇÃO Nº 0254/2022. . . ADV: LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB 8115/BA), LUAN MAIA VIEIRA (OAB 44599/BA) - Processo 0000056-48.2010.8.05.0105 ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... do montante integral do débito exequendo, no curso de Ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução, a extinção do ...
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Acórdão nº 50320172820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. As certidões de dívida ativa que aparelham a ação executiva contemplam todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 27/04/2022 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Acórdão nº 1.0592.11.001294-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
...ÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA" - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0592.11.001294-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
...ÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA" - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0592.11.001294-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
...ÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA" - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0592.11.001294-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
...ÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA" - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdãos nº 1009949-42.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
ORDINÁRIA – Servidor Público Estadual Inativo – Licença-Prêmio – Recebimento em pecúnia – Admissibilidade – Consectários Legais (CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS MORATÓRIOS) que deverão observar o que for decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF) e 905 (STJ) – Oportuna execução do título judicial que haverá de ser sobrestada até apreciação dos Embargos de...
... DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: CARLOS ROBERTO PLAZA DIAS ORDINÁRIA Servidor Público Estadual Inativo Licença- Prêmio ...