lei ordinária nº 8.245
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Acórdão Nº 0005931-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2021 ... Apelação Cível Nº ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... Disponível em: ... Acesso em: 30 jan. 2014. “Ação ordinária de Reintegração em sociedade recreativa. Direito de defesa não ...
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Acórdão nº 0283267-30.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-04-2024
... Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, ...
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Acórdão Nº 08047550220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-07-2023
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE DESPEJO ...
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Acórdão Nº 0624907-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
... do locatário, no entanto, é relativo, já que a legislação ordinária não ... pode reconhecê-lo em detrimento do direito de propriedade do ...
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Acórdão Nº 0124395-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
... do locatário, no entanto, é relativo, já que a legislação ordinária não ... pode reconhecê-lo em detrimento do direito de propriedade do ...
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Decisão da Presidência nº 587692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007
... os autos e interpretação das disposições da legislação ordinária disciplinadoras de matéria prevista na Constituição. Precedente. Agravo ...
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Fachada
... Convenção de Condomínio e ata da assembléia geral ordinária. Documentos aptos a demonstrar a legitimidade do síndico para representar ...
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Acórdão Nº 5027207-45.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2021 ... Agravo de Instrumento Nº ...
- Acórdão Nº 5029429-15.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
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Acórdão Nº 5001412-37.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/10/2020 ... Agravo de Instrumento Nº ...
- Acórdão Nº 5046867-25.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Enfoques Especiais
... A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status ...
- Acórdão Nº 5011766-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
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Acórdão nº 0008593-85.2013.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-09-2023
... Desembargador Relator ... Sessão Ordinária – Plataforma PJe do dia ___ de _____ de 2023, presidida pelo Exmo. Des ...
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Acórdão Nº 5001008-57.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/12/2020 ... Apelação Nº ...
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Acórdão nº 0345074-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... da Ação Ordinária de Cobrança para condenar o demandado, Locatário, no pagamento da ...
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Acórdão nº 0347837-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... do valor da causa ... A ação ordinária com obrigação de fazer, julgada como improcedente, buscava ... o ...
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Decisões Monocráticas nº 709366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos ...
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Decisão da Presidência nº 709366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança de contribuições condominiais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se osembargos de declaração.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é
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Acórdão Nº 08041636020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-09-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU ... Acolhimento. Inteligência do artigo 54, §2º da Lei nº 8245/91. Locatários que têm direito de obter contas relativas às despesas ...
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PL propõe criação do regime emergencial e transitório das relações jurídicas
PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 1
... — temporariamente — a aplicação da legislação ordinária; c) a circunscrição do Projeto de Lei a matérias de direito privado, de ... -
Decisão Monocrática Nº 0889414-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS NO ATO DE CONTRATAÇÃO INICIAL DA LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LUVAS. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS.
... da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Ordinária de ... Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores, ...