lei ordinária nº 8.245
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Acórdão Nº 0186149-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991). AÇÃO DE EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRELIMINARES DE SENTENÇA ULTRA PETITA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS.EXTINÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO E INDENIZAÇÃO/RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REPARO DE AVARIAS/DEFEITOS NO IMÓVEL EXISTENTES PREVIAMENTE AO PACTO LOCATÍCIO, DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E
...citam-se os arestos a seguir:. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. ORDINÁRIA. VISANDO. O. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REFORMAS. CONTRATO. DE LOCAÇÃO. ...INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8245/91. DO IMÓVEL. RÉ. NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO,. ... -
Acórdão Nº 0012825-68.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL MOVIDA PELO LOCADOR E RENOVATÓRIA DO CONTRATO LOCATÍCIO INTENTADA PELA INQUILINA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAS LIDES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. TESES COMUNS AOS RECORRENTES. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 2....
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária... -
Acórdão Nº 0304541-61.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL MOVIDA PELO LOCADOR E RENOVATÓRIA DO CONTRATO LOCATÍCIO INTENTADA PELA INQUILINA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAS LIDES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. TESES COMUNS AOS RECORRENTES. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. 2....
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária... -
Acórdão nº 1.0024.07.578110-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE INÓCUA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO COM BASE NA LEI 8.245/91. - Quanto à alegação de nulidade da sentença que antecipou os efeitos da tutela, sendo inexistente
...: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0024.07.578110-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE INÓCUA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO COM BASE NA LEI 8.245/91. - Quanto à alegação de nulidade da sentença que antecipou os efeitos da tutela, sendo inexistente
...: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ções de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação ordinária n.º 0520885-67.2017.8.05.0001, aforada por PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE. . . ...
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Peças Práticas
... que em ramo de atividade distinto, conforme artigo 52, da Lei nº 8245/91. . Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: ... de companhia aberta é obrigado a revelar à assembleia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% . . (cinco por cento) ou mais ...
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Acórdão Nº 0306330-81.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
Apelação Cível n. 0306330-81.2017.8.24.0039Relator Designado: Desembargador Carlos Roberto da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO SEGUNDO RÉU.INSURGÊNCIA CONTRA A CONTINUAÇÃO DA GARANTIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA ACERCA DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUE A...
...209). . Na sessão ordinária realizada em 3-12-2020, por meio eletrônico, em julgamento estendido ... -
Decisão da Presidência nº 587692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007
... os autos e interpretação das disposições da legislação ordinária disciplinadoras de matéria prevista na Constituição. Precedente. Agravo ...
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Direito Civil
... 95 do CJF; 5: certa, pois trata-se da hipótese de usucapião ordinária, haja vista a existência de justo título (art. 1.242 do CC). Ressalte-se ...
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Decisao Nº 0321281-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI 8245/91. APLICAÇÃO. SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DO ALUGUEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO LOCATÍCIO. ATUALIZAÇÃO, PELO IGPM, DESDE O VENCIMENTO...
...OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI 8245/91. APLICAÇÃO. SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DO ALUGUEL APÓS ...APELAÇÕES CONEXAS E AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO ... -
Enfoques Especiais
...Da execução do bem de família. A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e nao pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATOS DE CUNHO EMPRESARIAL. LIVRE INICIATIVA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Segundo a...
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Processo nº 0061060-44.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Despejo. Locação Não Residencial. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Denúncia Vazia. Procedência Do Pedido. Irresignações. Demonstração a Fls. 17/19 e 20, Da Realização Da Notificação Premonitória, Concedendo Ao Locatário Prazo de 30 Dias para a Desocupação Do Imóvel, Em Atendimento Ao Único Requisito Imposto Pelo Art. 57, Da Lei N° 8.245/91. Arbitramento Dos...
... benefício previsto no art. 61, da Lei n° 8245/91; . ...Instância Ordinária", não sendo cabível a esta Corte adentrar sobre \xC2"... -
Decisão Monocrática nº 2009/0157582-5 de T6 - SEXTA TURMA
...AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE INTEGRAÇÃO - ACOLHIMENTO COM ...
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Acórdão nº 50640077120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARTIGO 59, § 1º, INC. IX, DA LEI DO INQUILINATO. FIANÇA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ QUASE DOIS ANOS E UM DOS FIADORES TAMBÉM FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A SUFICIÊNCIA DA...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/07/2022 . Agravo de Instrumento Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-25.2017.5.06.0006), 10-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Não se constatando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados.
... . CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Certifico que, na 3ª Sessão Ordinária (Telepresencial) realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, sob a ... -
Acórdão nº 50018693620208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PELA JULGADORA. SENTENÇA QUE CONCILIOU OS DITAMES DOS ARTS. 4° DA LEI N° 8.245/1991 E 413 DO CC E ATENDEU AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CC). RECURSO DESPROVIDO.
... formulado por JEFERSON PEREIRA JANNES nos autos da Ação Ordinária que move em desfavor de JONES DA SILVA VELHO , para o efeito de (i) ... -
Acórdão Nº 5001651-97.2019.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 47, III C/C §2º DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 6
... 26/8/2022, às 17:22:0 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/08/2022 RECURSO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0702.15.013210-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI INQUILINATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SOBRE O PARTICULAR - RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO EXPERT - Laudos periciais não vinculam o Juiz, que é o destinatário das provas, servindo tão somente para nortear seu...
... interesses do mandante, decorrentes de atos de administração ordinária", sendo, portanto, excluídos os atos elencados no §1° do artigo 661 do C\xC3"... -
Do agravo de instrumento
..., mas apenas o de supralegal (acima da legislação ordinária), ressalvando a hipótese em que a norma for ratificada pelo Congresso ...
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Acórdão Nº 5017526-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITEADA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO INADIMPLEMENTO. VIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/91 E ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. CONTRATO INICIALMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA, PELA FIADORA, DA INTENÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO, ANTE O...
.../8/2022, às 12:37:4 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... deverão ser julgados pela Terceira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 26/04/2022, às 08:30 horas, excepcionalmente, por ...
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Acórdão nº 50123794020118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOJA EM SHOPPING CENTER. Cumpridos os requisitos para a propositura da ação renovatória, as empresas requeridas, por outro lado, demonstraram que havia uma proposta de terceiro que se mostrou melhor nos termos do artigo 72, III, da Lei n. 8245/91. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, a definição do que seja "melhor" perpassa...
...487, I, do CPC e art. 72, III da Lei n. 8245"/91, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de renovação de locação de im\xC3"... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/07/2022 . Apelação Cível Nº ... -
Decisão monocrática Nº 57170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária...