lei penal incriminadora

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 14 DA LEI 6.368/76. CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DOS ILÍCITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6368/76. ART. 13 DA LEI 6.368/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.

HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI 5.250/67 PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS. ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível a antiga Lei de Imprensa com a atual Constituição da República (ADPF 130), extirpando do ordenamento...

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI N. 9.296/1996 (INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFERI&#

HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NORMA PENAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Após o oferecimento da denúncia e a prolação da sentença que condenou o Paciente como incurso nos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa,...

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A FLORA. INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. OBJETIVIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO AMBIENTAL. FOGO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONDUTA RESTRITA À VEGETAÇÃO DO CERRADO E SEU AMBIENTE ARBÓREO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. EXISTÊNCIA DE CRIME. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO. INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO POR OCORRÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REBOQUE ARTESANAL. VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A CONDUTA ABSTRATAMENTE DESCRITA NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com precedentes desta Corte, embora não seja o remédio constitucional a via adequada para a a...

PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMÉRCIO DE DVD`S FALSIFICADOS - PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL E ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A adoção dos princípios da intervenção mínima do Estado e da adequação social pelo magistrado somente pode ser admitida em situações...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Artigo 184, § 2°, do CP. Conduta de expor à venda, com intuito de lucro direto, centenas de DVDs reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial. Tipicidade da conduta. Análise por amostragem. Validade. Prova da autorização dos titulares para reprodução e venda...

0243902-72.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, INCISO V, C/C O ART. 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA...

0000742-64.2014.8.04.3100  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, INCISO V, C/C O ART. 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO...

0005303-12.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTERSTÍCIOS TEMPORAIS ENTRE O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DENESNECESSIDADE DE PROVA DE MERCANCIA DA DROGA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E IDÔNEA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR...

0206894-66.2013.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, INCISO IV, ART. 115, C/C O ART. 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA...

0252812-98.2010.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, TÃO SOMENTE, PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2.º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL....

0251764-65.2014.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTERSTÍCIOS TEMPORAIS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DO ERGÁSTULO PUNITIVO QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PLEITO. RENÚNCIA DO...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Artigo 184, § 2°, do CP. Conduta de expor à venda, com intuito de lucro direto, 97 CDs e 305 DVDs reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão policial. Tipicidade da conduta. Análise por amostragem. Validade. Prova da autorização dos titulares para reprodução e venda...

0259093-31.2014.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, INCISO V, C/C O ART. 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em regra, a prescrição da...

0228497-98.2013.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO RÉU, ELINTON DI TOMMASO OLIVEIRA, CONCERNENTE AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO E, AINDA, DO RÉU, WILLIAN BATISTA ROQUE, TÃO SOMENTE, AO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA O...

PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE TÓXICOS. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97 E ARTS. 213 E 214 C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO. I - Tendo em vista que a tese acerca da conexão entre as duas ações penais deflagradas em...

PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE TÓXICOS. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97 E ARTS. 213 E 214 C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO. I - Tendo em vista que a tese acerca da conexão entre as duas ações penais deflagradas em...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Prova Digital no Processo Penal