lei recuperação empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-128000-57.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... E PELA VOLO DO BRASIL S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44941-83.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da ... empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2°, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9440-47.2007.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/bms COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da ... empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2°, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236000-49.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O ...
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Acórdão nº 2008/0010387-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄A VASP ADVOGADO:ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA" BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO:FÁBIO LU\xC3" ... recuperação judicial ... 2. No mérito, trata-se de agravo de instrumento contra ...
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Acórdão nº 2012/0035665-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DEVOLVIDA NO ... empresa. ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por ... ão responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-83.2007.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-42.2008.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-09.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-05.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-86.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-76.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... íses, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, ...
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Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MARIA ISABEL GALLOTTISUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)ADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-40.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... Consignado pelo Tribunal Regional que a empresa VRG Linhas A\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93200-72.2008.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... A matéria não foi objeto de ... GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005 ... Conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 2008/0272295-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÃZO DA RECUPERAÃÃO - PRINCIPIO DA PRESERVAÃÃO DA EMPRESA - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 - A competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-56.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005 ...
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Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MARIA ISABEL GALLOTTISUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ... - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - "Com a edição da Lei. 11.101⁄05, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-13.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da ... empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-22.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-22.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-89.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMALB/grm/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... 11. alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo - FUNRES (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de ... II - pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa no último exercício, corrigido segundo a variação do BNTF, até a data ...