lei recuperação empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110600-09.2008.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110600-09.2008.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-96.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 7ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA - VARIG - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-82900-30.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da ... empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-29.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-92.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. SUCESSÃO TRABALHISTA ... empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° ...
- Acórdão nº AgRg no CC 116594 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-58.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção relativa ao recolhimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13589-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-77.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-69.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte ...
- Acórdão nº AgRg no CC 120407 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101600-21.2008.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-78.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 7ª Turma PPM/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão nº 2009/0249098-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. O art. 153 da Lei 11.101⁄05 outorga à empresa falida ou em recuperação judicial a possibilidade de levantar o saldo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-09.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-09.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93500-56.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - EXECUÇÃO - VARIG - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93800-14.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... E PELA VOLO DO BRASIL S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-28.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81900-46.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. DESERÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11340-37.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-646240-52.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...