lei sobre cartao ponto
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Acórdão Nº 5002083-22.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo ... ção 2.1 Do custo efetivo total Neste ponto, pugna a recorrente pelo reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 5003715-76.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... Ademais, alega que os encargos incidentes sobre o saldo devedor do cartão de crédito são ... 1700, nota 3 ao art. 2201). Este é um ponto relevante da questão: a decisão de mérito do ...
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Acórdão Nº 0010262-53.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 03 ... PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO ... honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ... Em suas razões ...
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Acordão nº 20000235207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2001
I. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. A decisão só se anula quando padece de vícios insanáveis (CPC. arts. 458, 460, CLT, art. 794) ou vem despida de fundamentação (CF. art. 93, IX). Interessa à sociedade que o processo siga até a definitiva prestação jurisdicional. Anular o que se fez, fora dos limites traçados por lei significa retrocesso indesejável. II. INTERVALO INTRAJORNADA. Falta de...
... reclamada no importe de R$3,24, calculadas sobre o valor atualizado da condenação ... São ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-05.2015.5.06.0291), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. As horas extras aos empregados domésticos só passaram a ser devidas a partir da promulgação da EC. 72/2013. Entretanto, somente a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, é que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto. No caso dos autos,
... ório o registro da jornada em cartão de ponto. No caso dos autos, como o contrato de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11211-16.2016.5.18.0141) 13-12-2017
... teor passou a ser o seguinte: " CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... ela decidir sobre a sua utilização ... e chegada antecipada à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113-81.2012.5.15.0036) 12-09-2018
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ... SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE ... previsto no artigo 72 da CLT, que dispõe sobre o descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2089-56.2014.5.03.0176)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. Ante...
... ponto do empregado, devem ser desprezadas as ... sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência ... -
Acórdão Nº 5000021-28.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do artigo 85, 2., do ... RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBM NESTE PONTO. [ ... ]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000930-37.2019.5.02.0201)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ...
... CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO ... sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-72.2010.5.01.0051) 21-11-2018
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA ... técnicas minudentes, prevalecendo o fundo sobre a forma, dada a transcendência social da lide ...
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Acórdão Nº 0003130-21.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... NÃO CONHECIMENTO ... NESTE PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO ... UTILIZADO NA ... advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ... Em suas razões ...
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Acórdão Nº 0020965-62.2015.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
... EMENTA CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... Argumenta sobre a higidez formal e substancial do "banco de ...
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Acórdão Nº 5000595-22.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do artigo 85, 2., do ... Da Fundamentao 2.1 Da taxa de juros Neste ponto, argumenta a apelante que a taxa de juros cobrada ...
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Acórdão Nº 5000641-29.2022.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... No mérito, discorre sobre o conceito do cartão de crédito consignado com ... por reforma, em três aspectos: (i) no ponto que determinou a conversão do contrato de ...
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Acórdão nº 1.0313.11.003577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE USAR O CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA
... Sobre o tema, o jurista Fredie Didier Jr. esclarece ... do recurso, situao mais vantajosa, do ponto de vista prtico, do que aquela em que o haja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10972-16.2015.5.01.0207) 13-12-2017
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA ... -se que a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria. Não foram interpostos embargos ...
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Acórdão Nº 5002826-32.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... ltimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo ... 2.1 Do custo efetivo total Neste ponto, argumenta o apelante que a taxa de custo efetivo ...
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Acórdão Nº 5002375-43.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... mencionado neste artigo tambm poder incidir sobre verbas rescisrias devidas pelo empregador, se ... 1700, nota 3 ao art. 2201). Este um ponto relevante da questo: a deciso de mrito do IRDR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108831-08.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108831-08.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS CASSIMIRO BARBOSA DE ARAÚJO-autor Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A - réu Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: MAURO NICOLAU JUNIOR Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso do...
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Acórdão Nº 5003012-48.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... cartão acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual; ... 1700, nota 3 ao art. 2201). Este é um ponto relevante da questão: a decisão de mérito do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101255-15.2019.5.01.0282)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DE COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (
... III) VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS – CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o ... valor da remuneração da hora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006459-42.2019.8.19.0068 (Cível), 12-12-2019
Recurso Inominado no 0006459-42.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: MÁRCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Acórdão Nº 5014282-65.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... (RMC) no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu benefcio previdencirio; IV. nunca solicitou ... , portanto, o recurso doautorser provido no ponto. 2.2Da (ir)regularidade da operao contratada ... ', mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTAO DE CRDITO, o qual deu origem a constituio da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2592-89.2015.5.02.0202) 28-02-2018
... TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ... SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. ÔNUS ... e derivada de lei, incidindo também sobre os trabalhadores ou empregadores não ...