lei sobre cartao ponto
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031301520184058000), 05-04-2022
Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 895530, Min. Rel. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/12/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo...
... para emitir um juízo de mérito sobre atos da administração, tampouco pode formular ... de frequência deverá ser em folha de ponto ou eletrônico, por senha, por cartão magnético ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10263-81.2015.5.01.0012) 14-03-2018
... CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... sobre jornada e a inidoneidade dos controles ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000400-53.2015.5.02.0466)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à
... que, antes de marcar o ponto, o reclamante colocava uniformes e EPIs, tomava ... sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-67.2012.5.04.0384) 02-05-2018
... despendido a cada registro no cartão de ponto", quando excedentes ao quinto, se coaduna com as S\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023895620204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802389-56.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSE FRANCISCO ALVES FILHO ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luis Felipe Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou ... advocatícios fixados pela sentença em um ponto percentual para arbitra-los em 11%, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1348-56.2015.5.02.0031) 10-04-2018
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ... SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE ... Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido ...
-
Acordão nº 00969.281/99-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
... da categoria que prevê a marcação do ponto de até dez minutos antes e após o horário de ... falar em diferenças de FGTS e multa de 40% sobre parcelas deferidas ... O reclamante apresenta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000163-56.2015.5.06.0003), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO INVARIÁVEL NO CARTÃO DE PONTO. IRRELEVÂNCIA. Inexistem provas nos autos da supressão do intervalo intrajornada. Apenas para evitar debates futuros é irrelevante o fato de tal pré-assinalação ser invariável. Se a lei permite que se adote tal procedimento por certo que o fez apenas para criar um referencial para a refeição e,...
... MARCAÇÃO INVARIÁVEL NO CARTÃO DE PONTO. IRRELEVÂNCIA. Inexistem provas nos autos da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 633-29.2012.5.02.0254) 11-04-2018
... 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL ... frequência e horários juntados projeta-se sobre o período cujos documentos ... não foram ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10816-68.2016.5.15.0024)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao...
... revista do Reclamante, que versava sobre ... configuração do cargo de ... patronal, que versava sobre cartão de ponto, intervalo ... intrajornada, campanhas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 145-89.2017.5.08.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO ... Hipótese em ... embargantes a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da ... condenação, a reverter ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 229500-08.2009.5.02.0463) 06-09-2018
... A discussão neste caso é sobre a possibilidade de se determinar que a análise ... PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807959-79.2022.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0807959-79.2022.8.19.0206 Recorrente - SARA MAYARA DE OLIVEIRA PINHEIRO Recorridos - ANDRIGEL COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX CALCADAO) (1ª ré) e CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (2ª ré) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. Relator: Mauro...
... COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA (PONTO MIX ... : JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO ... Relator ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13057-68.2016.5.18.0141) 07-02-2018
... teor passou a ser o seguinte: " CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... o entendimento pacificado nesta Corte sobre" o tema, em desacordo com a previsão contida na S\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001202-55.2021.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DA LEI 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. CARTÃO ... RELATOR SOBRE O TEMA). RECEBIMENTO DO VALOR DO SAQUE E ... com.br/Prodinfo/Juridico/consumidor/cartao% ... consumidor” ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-44.2014.5.05.0002) 04-04-2018
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA ... 74, § 2º, da CLT, ao dispor sobre o registro da jornada de trabalho em empresas que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10676-97.2015.5.01.0205) 07-02-2018
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ... SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE ... , que as informações por ela prestadas sobre a jornada de trabalho dizem respeito somente a ...
-
Acordão nº 01315.020/00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
... pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1321-18.2010.5.01.0018) 05-09-2018
... 1. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO CONSIDERADO INVÁLIDO. 2. APLICABILIDADE DA ... trata do direito de petição e não sobre" a possibilidade do magistrado determinar a expedi\xC3" ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ... de 21 anos – cumpre esclarece r, neste ponto, não estar em jogo a maioridade civil, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019274-74.2021.8.19.0206 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019274-74.2021.8.19.0206 Recorrentes : PONTO MIX (r1) e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (r2) Recorrido: ADRIANA DA CUNHA FURTADO (a) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
... : JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO ... : PONTO MIX ... RECORRENTE / ... : RICARDO PONTES ... -
Acórdão Nº 0022291-41.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista....
... diária, conforme se apurar nos cartões-ponto, observada a Súmula 264 do TST quanto à base de ... Examino ... Sobre o tema, o Juízo de origem assim fundamentou sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100442-31.2016.5.01.0043) 11-04-2018
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE ... AUSÊNCIA DE INVERSÃO ...
-
Acórdão Nº 5024093-96.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
... pela qual no se conhece do recurso nesse ponto. 2 Da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor e ... contracheque (6% apenas do total devido), sobre a diferena no paga, isto , 94% do valor devido, ...
-
Acórdão Nº 5001306-63.2021.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... 6, VIII, do CDC. Recurso provido no ponto. 2Do pleito degratuidadeda justia Pleiteou a ... 28-12-2018, que tornoumais rgido o controle sobre essa modalidade de crdito. Veja-se algumas destas ...