lei sobre cartao ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3048/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. SÚMULA Nº 298/TST. OJ nº 109 da SBDI-2. Imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Nesse passo, não houve emissão de tese na decisão...
... ível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim ... não determinada a juntada dos controles de ponto pela reclamada, limitando-se o Regional a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14013/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... JCALC/ rm/ed ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... pacífico do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, nos seguintes termos: ... "CARTÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10625/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 1999
1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10625/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 1999
1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000221-33.2018.5.02.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃO DE PONTO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou...
... CARTÃO ... DE PONTO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 338, I, DO TST ... o processamento do recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-52.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47059/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. O Tribunal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13336/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2000
... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... fiscais e previdenciários pelo empregador sobre os valores decorrentes da condenação, por ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2000
... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... fiscais e previdenciários pelo empregador sobre os valores decorrentes da condenação, por ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16012/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e/ou após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e/ou após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e/ou após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1601200/1995-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e/ou após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e/ou após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... 459, CLT. A egrégia SDI já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... 459, CLT. A egrégia SDI já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... 459, CLT. A egrégia SDI já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12802/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... 459, CLT. A egrégia SDI já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... 459, CLT. A egrégia SDI já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... 459, CLT. A egrégia SDI já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
... laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... 459, CLT. A egrégia SDI já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... 459, CLT. A egrégia SDI já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...