lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34453/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Março de 2003

    JUNTADA DE DOCUMENTOS (FLS. 492/493). O apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a parte recorrente omitiu-se em colacionar arestos para configuração de dissenso pretoriano, bem como omitiu-se na argüição de afronta a lei. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão...

    ... a validade da prova documental cartão-ponto - em face da invariabilidade de horários ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3182/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, CONSIDERADAS AQUELAS EXCEDENTES DE QUARENTA E QUATRO SEMANAIS. Consoante estabelece o art. 128 do CPC: "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Observado o requisito legal não há se falar em...

    ...HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. N ÃO É. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS ... julgado e objetivando o preqüestionamento sobre as horas extras. Pelo acórdão de fls.316/318, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1162/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 09 de Outubro de 2002

    URP DE FEVEREIRO DE 1989. INDEVIDO O REAJUSTE SALARIAL DE 26,05%, POR CONSTITUCIONAL A LEI Nº 7.730, DE 31.1.89. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a...

    ...CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... a conclusão de que, enquanto não sobrevier norma federal dispondo em sentido contrário, a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100442-31.2016.5.01.0043) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O EMPREGADOR. Extrai-se do v. acórdão ter o Regional mantido o indeferimento do pedido de diferenças de horas extras, por concluir que o fato dos cartões de ponto serem apócrifos não é suficiente para torná-los inválidos,...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. . AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21-87.2012.5.15.0009) 12-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Na hipótese, o TRT consignou que "em relação ao desconto efetuado no salário do mês de dezembro de 2008, a título de ' doação 1 hora para futuro' (fl. 47), não assiste razão à recorrente, uma vez que, ao contrário do alegado nas razões recursais, não há nos instrumentos coletivos...

    ... contratual, registrados nos cartões de ponto, ao fundamento de que "o próprio reclamante, em ... em R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1736-71.2010.5.04.0000) 08-02-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 340 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE...

    ... não remunera a hora laborada em sobrejornada. Precedentes. . 4 . Recurso de Revista ... de que, uma vez apresentados cartões de ponto com pré-assinalação dos intervalos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10625/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 1999

    1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10625/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Junho de 1999

    1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11859-77.2013.5.01.0204) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES - VALOR ARBITRADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art.

    ...2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ..., no acórdão recorrido, que "sobressai" do . depoimento prestado pela testemunha a presta\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65600-75.2008.5.02.0011) 14-12-2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que a União investe contra o acórdão regional, no qual declarada a nulidade do Auto de Infração lavrado em razão de a Reclamada deixar de quitar a hora extra "efetuada após o dia 15 de cada mês até o quinto dia do mês...

    ...ê, nos casos de fechamento do cartão de ponto antes do final mês, que "a liquidação das ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000721-10.2017.5.02.0049) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. O Tribunal regional deferiu as horas extras com base no depoimento testemunhal, que, a despeito de a...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TRABALHADOR. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12224-65.2016.5.03.0077) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo

    ...CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A indicação do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-02.2012.5.09.0028) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACESSO BLOQUEADO A EMPREGADO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que a reclamante sofreu restrição de acesso por bloqueio em catraca antes de ter seu contrato de trabalho rescindido, consignando, inclusive, o depoimento da preposta que confirmou o

    ... do acórdão regional que os cartões de ponto eram imprecisos porque não apresentavam a ... prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-52.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a aplicação da Súmula nº 366 desta Corte como critério de leitura dos cartões de ponto. No recurso de revista, a Reclamada afirma que o Reclamante não aguardava nem executava ordens empresariais nos minutos residuais consignados nos cartões de frequência. Segundo o art. 4º da CLT, entende-se como tempo de...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 488-35.2013.5.02.0028) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ABREVIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não...

    ...HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO ... as alegações do autor quanto a sobrejornada, tendo optado por não fazê-lo, ao que deve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47059/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junho de 2006

    RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. A decisão regional que fixa - como época própria para a correção monetária, o mês do efetivo trabalho - colide com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 381 do TST, ipsis litteris: - o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. O Tribunal de ...