lei suas 12435
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... Previdência, o processo envolvendo o benefício assistencial tem as suas complexidades, já que a deficiência que gera incapacidade, momentânea ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12435-23.2017.5.15.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLEDEJORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o autor não se enquadrava na exceção contida no art. 62, I, da
... ausência de transcendência ... do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes ... Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de ... -
Acórdão, Processo nº 5067579-98.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas ...
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Apresentação
... ainda com doutrina e petições sobre o Benefício Assistencial e suas alterações legislativas; ... - dano moral previdenciário; teoria e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5037418-34.2020.4.04.0000), 07-08-2020
... readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, ...
- Acórdão, Processo nº 5897538-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
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Benefício assistencial
... comprovem que não podem promover a própria manutenção, e nem as suas respectivas famílias podem fazê-lo ... Como se pode perceber da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004230520178150141), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800423-05.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Philipe Barbosa Nóbrega REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . ....
... temporal, desprovido de valores imprescindíveis ao exercício de suas atividades - que se cercam de relevância social e interesse público ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... particular, que têm por fim socorrer os operários, bem como as suas viúvas e órfãos, em caso de morte, de acidentes ou de enfermidades; os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032323520128060041), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003232-35.2012.8.06.0041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIS FERREIRA SOARES ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... Nas suas razões de embargos, o INSS sustenta, em síntese, que o acórdão foi ... -
Perfeitura do Recife
... décadas. "O Recife é conhecido por suas ... pontes e estamos fazendo a requalifi- ... cação completa de três na ...
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Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 25/2022. Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade ci
... O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RS, no uso de suas atribuições que lhe é conferido pelos ... §1º e §2º, inciso II, ...
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Acórdão, Processo nº 0037847-91.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... suas três irmãs menores e sua mãe, de forma que a única fonte de renda do ...
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Benefício assistencial
... comprovem que não podem promover a própria manutenção, e nem as suas respectivas famílias podem fazê-lo ... PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL ...
- Atos administrativos, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 10/2021. Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CE
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Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 06/2023 Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CEA
... O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RS, no uso de suas atribuições que lhe é conferido pelos ... §1º e §2º, inciso II, ...
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Acórdão, Processo nº 5002247-89.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-02-2022
... ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e ...
- Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 23/2021. Dispõe sobre o 2º Processo Eleitoral Suplementar de representaç