lei suas 12435
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Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias e à melhoria contínua de suas condições de vida, bem como à ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas. atribuições legais, com fulcro no art. 11º da Resolução nº 174 do ...
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Decisão Monocrática Nº 0902518-44.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-02-2022
... e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174146920184050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... é portador de patologia irreversível que o impede de exercer suas atividades laborais definitivamente, salientando, que ambos laudos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173081020184050000), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... e comprovadamente incapaz de prover sua manutenção por meio de suas forças ou das de sua família, é mister o acolhimento do pleito autoral. ... -
A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... digno em razão das barreiras socialmente impostas em razão de suas limitações funcionais. A avaliação da incapacidade dava-se, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003522920154058307), 14-11-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... capita de determinada família precisa ser condinzente para suprir suas necessidades mínimas, seu "mínimo existencial". . Dentro da ... -
SECRETARIAS - REPUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAEMNTO PUBLICO FLOR RIBEIRINHA
...Considerando que Associação Cultural Flor Ribeirinha desenvolve suas. atividades há mais de 24 anos, sendo de importante valia e de ...
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SECRETARIAS - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAEMNTO PUBLICO FLOR RIBEIRINHA
...Considerando que Associação Cultural Flor Ribeirinha desenvolve suas. atividades há mais de 24 anos, sendo de importante valia e de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0004725-96.2016.8.19.0024 (Cível), 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Proteção de pessoa deficiente em situação de risco por meio de acolhimento institucional, na modalidade residência inclusiva, além de acesso à rede de ensino. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos autorais. Inconformismo do Município Réu que não merece prosperar....
...obrigação do poder público. Lei orgânica do SUAS. que estabelece como diretriz em seu artigo 5º, a. primazia da ... -
SECRETARIAS - PORTARIA DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
...DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe. confere o artigo 71, ll da Constituição do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
... legislativo tem sido afastado em determinados casos, em atenção às suas peculiaridades. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais ... -
Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
...No presente artigo, demonstra-se como o primado da eficiência, em suas perspectivas formal e material, contribui para esse fenômeno. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029254120188250074), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data de entrada do requerimento...
...Portanto, não há óbice em adotar as suas conclusões, permeadas que são por critérios técnico-científicos, que ... -
BPC-LOAS: Análise da Exigência do Prazo Mínimo de Dois Anos para a Caracterização da Incapacidade face à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
... participar do mundo do trabalho ou não tiveram a chance de suas atividades estarem sob a guarida de sistemas de previdência social e, ...
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Perspectivas de um diálogo entre a metodologia do direito civil-constitucional e algumas proposições do direito constitucional
...-constitucional se associa, entre outras razões, à delimitação das suas" particulares premissas. 1 Nesse sentido, sem qualquer pretensão de exaust\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011981720174058100), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O PERIODO DE MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
...ção porque a execução de créditos não definitivos corre por suas contas e responsabilidades (art.588, l, do CPC). Nem podem alegar a ... -
Apresentação
... ainda com doutrina e petições sobre o Benefício Assistencial e suas alterações legislativas;. - dano moral previdenciário; teoria e ...
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Direitos fundamentais
... portanto, do valor intrínseco reconhecido às pessoas no âmbito das suas relações intersubjetivas) do ser humano e que desta condição e de seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12435-59.2014.5.15.0038) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega...
...RECURSO DE REVISTA. . REGIME 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas" razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0017717-27.2015.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. Precedentes desta Corte.
...Em suas razões de apelação, a demandante requer a reforma da sentença para ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... do Município de Pedra Branca, bem como as determinação a Lei do SUAS nº 12.435/2011, conforme as especificações contidas no anexo I do ...
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Tomada de Preços
... do Município de Pedra Branca, bem como as determinação a Lei do SUAS nº 12.435/2011, conforme as especificações contidas no anexo I do ...
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O novo conceito de pessoa com deficiência no Brasil e a ampliação de direitos
... 24 , cuja unidade familiar ao qual pertençam não consiga promover suas necessidades básicas de sobrevivência. Essa assistência é concedida ...
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A interferência biopolítica na delimitação legal da idade avançada: uma análise à luz do benefício de prestação continuada (BPC)
O presente artigo estuda as implicações do conceito agambeniano de biopolítica sobre as mais diversas esferas da sociedade brasileira, mais especificamente nas ações públicas direcionadas aos idosos por meio da Assistência Social. A demografia enquanto ciência se apresenta como instrumento essencial à Administração Pública que, com base no desenho etário nacional, define um critério etário de...
... relevo no cenário da senescência porque alberga, no âmbito de suas políticas, . ...