lei suas 12435
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020249720184058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-97.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA DOMERINA LOURENCO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...
... integral por parte da sua genitora, não tendo assim como suprir as suas necessidades mais básicas, tais como, alimentação, água, energia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como ... -
Decisão Monocrática nº 52520309820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
... e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Instrumentos de gestao da assistência social: uma análise da realidade dos municípios brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar os níveis de adoção dos instrumentos básicos de gestão municipal de assistência social nos municípios brasileiros. Para tanto, utiliza dados da pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros – 2013 publicada pelo IBGE. Como estratégia empírica adota a criação do Índice de Gestão Municipal de Assistência Social para os municípios brasileiros. Os resultados mostram...
... administrações municipais é a lei municipal de regulamentação do SUAS. Conclui que essa deficiência é preocupante e pode reduzir os impactos ... -
Legislação
... em relação aos casos em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ...
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Legislação
... em relação aos casos em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ...
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Legislação Complementar
... ção social ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de suas famílias; ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho ...
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Legislação Complementar
... e dezoito anos para desempenharem tais funções ou exercerem suas funções no local, desde que o empregador: a) apresente previamente, na ...
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Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... formal e participação social na seara política em todas as suas dimensões ... No mundo, movimentos para retomada da democracia ... -
Assistência social na realidade municipal: o SUAS e a prevalência do conservadorismo
Este artigo pretende apresentar a concepção da política de assistência social que prevalece em três municípios goianos, os mais populosos, de economia mais desenvolvida e com maior produto interno bruto, entre 2011 e 2012. Foram analisados relatórios e planos de gestão, projetos e registros profissionais de cada unidade pública de atendimento da política nesses municípios, relativos aos anos de 20
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que ...
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PREFEITURA DE SORRISO - SORRISO4 ARQ
... Secretaria Municipal de Assistência Social em atendimento a Lei SUAS n° 12.435, ... para o cumprimento dos atendimentos dos serviços sócio ...
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A assistência social na contemporaneidade: uma análise a partir do orçamento público
Este estudo apresenta uma reflexão crítica acerca da Política de Assistência Social, a partir de considerações sobre os recursos destinados a esta política no orçamento público federal, destacando os anos de 2005, marco de instituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), e de 2013, último ano de disponibilização dos dados. Utiliza dados da Controladoria Geral da União, a fim de obter os
... , marco de instituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), e de 2013, último ano de disponibilização dos dados. Utiliza dados da ... -
Uma Contribuição ao Estudo da Assistência Social à Pessoa com Deficiência: Trabalho e Eficiência no Modo de Produção Capitalista
... Com isso, tornou-se necessário adequar a legislação às suas disposições, e a lei orgânica de assistência social foi alterada pelas ...
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Juventudes e política de assistência social no brasil pós-constituião federal de 1988: análise de programas e servios
O artigo objetiva discutir sobre juventudes e Assistência Social, examinando-se as diretrizes desta política junto aos jovens na realidade brasileira pós-Constituião Federal de 1988. A metodologia utilizada consistiu em estudo bibliográfico e documental, analisando-se os aspectos que perpassam o reconhecimento das juventudes como sujeitos de direitos e os principais programas implementados para...
... e para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de forma a examinar se estas contribuem para a visibilidade de ... - Processo nº 0386847-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
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Matricialidade sociofamiliar: tensões e contradições na assistência social brasileira
Este trabalho busca problematizar algumas tensões e contradições encontradas na implementação do eixo da matricialidade sociofamiliar do Sistema Único de Assistência Social, que toma a família como unidade de intervenção da política pública. A partir de estudos bibliográ\ cos e análises de dados secundários, o estudo aponta para o reforço da responsabilização das mulheres nos cuidados familiares...
... , para a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Este Sistema trouxe inovações para a gestão da política, com a ... -
Aviso de LicitaçãoPregão Presencial Nº 36/2021/PP
... do Município de Pedra Branca, bem como as determinação a Lei do SUAS nº 12.435/2011, conforme as especificações contidas no anexo I do ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 85/1999 e suas alterações, regulamentada pela Portaria Unesp ... 06/2000 e suas ...
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Benefício assistencial
... comprovem que não podem promover a própria manutenção, e nem as suas respectivas famílias podem fazê-lo ... Como se pode perceber da ...
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As Políticas Públicas, o Ativismo Judicial e a Assistência Social
... suas finalidades, destinatários e limites, bem como a forma como vem sendo ...
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Direito constitucional do trabalho
... Uma de suas mais importantes emendas foi a n. 45, de 2004, que criou o Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000167720144058107), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... que não foi identificada propriamente uma incapacidade do autor para suas atividades supostamente habituais: "Baseado nos exames complementares, ... -
Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
... SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder férias de ... 30 (trinta) dias, ...
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Benefício da LOAS
... da LOAS não poderia contribuir como facultativo, ele descumpriria as suas exigências ... Dificuldades exegéticas emergirão, caso essa ...