leis complementares e leis ordinárias
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Decisao Nº 8000708-29.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... , redação, alteração e consolidação das leis, nos seguintes termos: ... Art. 59. O processo ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Acórdão Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula Vinculante 10, desta Corte. 3. Inexistência de afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
... alteração e consolidação das leis, nos seguintes termos: ... O processo legislativo ... à Constituição; II - leis complementares; III leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ... -
Decisão monocrática Nº 973061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATOADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NOARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de RecursoEspecial, considera...
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Decisão monocrática Nº 726021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... não inovou em relação ao disposto nas Leis ns. 8.212/1991 e 10.666/2003, porquanto somente ... de emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Troca de benefícios (desaposentação)
... , que a legislação infraconstitucional (Leis complementares ou leis ordinárias) nada menciona ...
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Decisões Monocráticas nº 870699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... No agravo, assevera-se que a hierarquia das leis vem expressa no artigo 59 da Constituição ... de Emendas à Constituição, Leis Complementares", Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provis\xC3" ...
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ART. 620
... -se, como exemplo, a Constituição, as leis, medidas provisórias etc ... As convenções ... Abaixo, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as ...
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Art. 620
... -se, como exemplo, a Constituição, as leis, medidas provisórias etc ... As convenções ... Abaixo, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... não versem sobre tais assuntos são apenas leis" constitucionais, eis que colocados na Constituiç\xC3" ... Da mesma forma, as leis ordinárias e complementares devem obedecer à Constituição ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... não versem sobre tais assuntos são apenas leis" constitucionais, eis que colocados na Constituiç\xC3" ... Da mesma forma, as leis ordinárias e complementares devem obedecer à Constituição ...
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O Princípio Como Paradigma de Interpretação no Sistema Jurídico Brasileiro e a Proposta Inadequada de Redação ao Artigo 108 do Vindouro Código de Processo Civil
... estão confinados, ao interpretarem quer as leis, quer os precedentes, às alternativas de uma ... Constituições Estaduais, as leis complementares, leis ordinárias ( stricto sensu ) e leis ...
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Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto ... Em ... a) Constituição; ... b) leis complementares; ... c) leis ordinárias; ... d) leis ...
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Decisão da Presidência nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... jurídica do processo de elaboração das leis, núcleo fundamental da atuação política ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Decisões Monocráticas nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... jurídica do processo de elaboração das leis, núcleo fundamental da atuação política ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Decisão monocrática Nº 1461713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e ainda, de acordo ... , medidas provisórias, leis ordinárias ou leis complementares e (ii) a Carta Federal ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... ção das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos ... ção da República; as Leis Complementares; as Leis Ordinárias, os Decretos Governamentais; ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOFUNDEB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base decálculo da contribuição ao PASEP dos valores destinados ao FUNDEB.Por...
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O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
... , estática, formada por uma hierarquia de leis, a mais importante no topo ... R. Dir ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Relação jurídica
... Pelas leis criam-se nexos e, por consequência, são ... II – leis complementares; ... III – leis ordinárias; ... IV – ...
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Lei complementar e normas gerais de direito tributário
... concentrado muito mais em no conteúdo das leis complementares do que propriamente nos seus ... entre as leis complementares e ordinárias. Afinal, a única diferença entre tais espécies ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... e o sentimento religioso desapareceram das leis e das instituições públicas, e assim, pouco a ... , que dentre inúmeras outras leis ordinárias, decretos e outros instrumentos normativos, as ... , disciplinam sobre o tema as Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001, estando as entidades ...
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Simulado 3
... 09.12.1997). Isso posto, as duas leis em comento consideram o acidente sofrido pelo ... complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as ...