leis de trabalho infantil
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção ... de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... III - dez anos, quando se ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que ... , trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil ... § 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... o emprego assalariado da mão-de-obra infantil ... 1. Os Estados Partes do presente Pacto ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e ... ência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano ... § 4o A ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... IV – não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período compreendido entre a data da contratação ... ória ou que tenham como fato gerador o trabalho escravo ou infantil ... § 3º (VETADO) ... § 4º (VETADO) ... § 5º (VETADO) ... § 6º ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3" ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo ... 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante ... § 1º A empresa que ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... íticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão; ... XVI - ... fomentar cultura de ética e de respeito às leis, notadamente aquelas que dizem respeito à lisura ...
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Acórdãos nº 2145677-71.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS Nº LEIS Nº 11.157, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, E NO 11.274, DE 07 DE MARÇO DE 2016, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE TRATAM SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OU QUALQUER OUTRA LICENÇA, DE ESTABELECIMENTOS QUE FAÇAM USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS E TRABALHO INFANTIL – INICIATIVA ORIUNDA DO PODER...
... LEIS Nº LEIS Nº 11.157, DE 21 DE AGOSTO DE ... USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS E TRABALHO INFANTIL INICIATIVA ORIUNDA DO PODER ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC
... E EMPREGADORES, MESMO OS PÚBLICOS, APLICANDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DA REPÚBLICA. ESSENCIALIDADE DE O TST UNIFORMIZAR O DIREITO DO TRABALHO ... , ilustrativamente, permissões para trabalho degradante, trabalho infantil, descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, vantagens ... -
Acórdãos nº 0012115-15.2013.8.26.0126 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 594/1997. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, COM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO, BEM COMO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MULTA E VERBAS ESSENCIALMENTE CELETISTAS...
... AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS ... APLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT, COM ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... tímidos, pois não conseguem alcançar a tão sonhada erradicação do trabalho infantil, sendo este mais um fator que demonstra que as leis argentinas estão adequadas para a proteção, faltando apenas políticas públicas inclusivas eficientes ... O trabalho infantil, nos últimos 15 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... d) a habilitação e reabilitação das ... e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e ... o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras ... início ao aparecimento das primeiras leis sobre acidentes do trabalho na Alemanha, em ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... c) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais; ... II – para flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade: ... a) teletrabalho para mães ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... os assalariados agrícolas o benefício das leis" e regulamentos que têm por objeto indenizar as v\xC3" ... a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... infantil; ... b) ensino fundamental; e ... c) ensino médio; ... II - educação ... , de forma a integrá-lo às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o permanente desenvolvimento de ...
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Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
... Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p ... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... Disponível em ... Acesso em: 15 dez. 2018 ... TRABALHO INFANTIL: O LABOR DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS MIRINS | 191 ...