leis de trabalho infantil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074686620184058312), 17-08-2021
PJE 0807468-66.2018.4.05.8312 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interposta em face de sentença que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, para...
... Leis Municipais 1.140/1997 e 1.313/2002 e pelo Decreto ... Jovem e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no exercício de 2005, no montante de ... -
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... Exemplo disso é a ainda vigente Consolidação das Leis" do Trabalho — CLT, de 1943, que no capítulo IV — constante do Título III — apresenta o seguinte título: “A proteção do trabalho do menor\xE2" ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... 4.2. Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT ... As normas do trabalho do adolescente estão amparadas pela CLT no capítulo IV, título III, nos artigos 402 a 441 ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... complexidade em relação ao conjunto das leis ... Neste sentido, para melhor compreensão ... ensino infantil, fundamental e médio, fixados em Lei pelo ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026305-47.2022.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO QUE SE AFASTA. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA CONCEDIDA. ADEQUAÇÃO DO...
... PROFESSOR ADJUNTO DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL EM ATIVIDADE COM CARGA ... HORÁRIA SEMANAL DE 40 ... ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ... ENGENHARIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Piso ... com sua jornada de trabalho, observada as Leis Municipais ... nº 3.985/2005 e nº 6.696/19, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10386-05.2019.5.15.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , mediante a qual se concluiu...
... cumprirão, em todos os aspectos relevantes, todas as leis trabalhistas, incluindo aquelas ... relacionadas à saúde e rança do trabalho, e ao trabalho, infantil e escravo; (e) Nem a ... Companhia, nem suas controladas, ou ... -
Direito digital
... amadurecidas e positivadas em conjuntos de leis, cada vez mais específicas, ditando regras para ... , acesso não autorizado, pornografia infantil e cyberstalking (assédio na Internet). O ... transações bancárias, nas formas de trabalho e etc. Em consequência disto as condutas ...
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Acórdãos nº 2073442-09.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Afronta ao ... de “Diretor de Educação Infantil”, “Diretor de Escola”, “Diretor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275219-71.2016.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. Execução individual. Educação infantil. Creche. Direito fundamental garantido pela CR/88 (artigos 6°, 7°, XXV, 208, I e IV, e 211, § 2°) e por normas infraconstitucionais (Leis de n° 8.069/90 e 9.394/96). Prioridade absoluta imposta ao estado quanto a criar condições objetivas de efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escolar. Recurso voluntário do ente municipal que...
... Execução individual. Educação infantil. Creche. Direito ... fundamental garantido pela ... , § 2°) e por normas infraconstitucionais (Leis de n° 8.069/90 ... e 9.394/96). Prioridade ... remunerar o trabalho realizado no caso vertente. Manutenção da ... -
Princípios de direito do trabalho
... da ordem jurídica, como veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo ... - a proibição de trabalho infantil" em circunstâncias que inviabilizem a sua formação acadêmica, moral e f\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... ânea, a erradicação da paralisia infantil (poliomielite). 139 ... Faz parte do ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ...
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Trabalho infantil transmite e perpetua ignorância e penúria por gerações
Opinião: Trabalho infantil perpetua ignorância e penúria por gerações
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ótica, saudações nazistas, pornografia infantil virtual, video-games violentos, doações ... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ... Judiciário, na qualidade de guardião das leis e da Constituição Federal, na dimensão ...
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Referências Bibliográficas
... prevención y erradicación del trabajo infantil y protección del trabajo adolescente ... BELTRAN, Ari Possidônio. Direito do trabalho e direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2002 ... ______. Consolidação das Leis do Trabalho. Presidência da República: ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... alertam sobre os malefícios do trabalho infantil Veiculada em ... Constituição da República Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, procurar -se-á se ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ao §1º do artigo 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas e ao art. 71 da Lei 8.213/1991, para ... º, LIV, CF) e a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX,CF). Requer a ... de trabalho, para um direito materno-infantil, de proteção às crianças (v ... Lei n ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Isso porque as leis de 1802 e 1833 se destinavam à proteção dos trabalhadores menores de 18 ... , inclusive no segmento mais débil e vulnerável da mão de obra infantil, e a aparente liberdade na assinatura de um contrato de prestação de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações falsas em contexto de ... ( Leis do Cibercrime, Vol. 1. Lisboa: Centro ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
... ão, serem efetivamente percebidos, tendo em vista que durante o século XIX o sistema penal aplicava às crianças e aos adolescentes as mesmas leis" que eram aplicadas aos adultos, independentemente de suas idades ... A Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), documento de prote\xC3" ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ... infantil e feminino em 1886, 1902 e 1907, de normas sobre ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), conferindo, ... social do Direito e o direito do trabalho ... Cediço que o direito do trabalho é um ... ído por Frank “a um condicionamento infantil”, o único a explicar o tal anseio por ...
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Os Direitos Sociais e as Atribuições do Estado Social na Atualidade
... termo, no contexto adotado no presente trabalho, o Estado Social pode ser entendido como Estado ... sociais já haviam sido positivados em leis esparsas nos países europeus. Entretanto, tais ... limitação etária para o trabalho infantil, bem como limitação de jornada de trabalho para ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a ... ção, ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil; 7) na defesa dos direitos de personalidade; e 8) na extensão dos deveres ...