leis de trabalho infantil
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Trabalho enviado em 23 de março de 2022 e aceito em 04 de ... em relação a moradia e desenvolvimento infantil, e a compreensão da moradia adequada no âmbito ... leis/l8069.htm. Acesso em: 21 de mar. 2022 ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Departamento de Apoio à Inserção no Trabalho; e 2. Departamento de Apoio ao Empreendedorismo; ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... , situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, migração, entre outras ...
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Direito constitucional
... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ... ão e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; ... VII – prestar, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... alertam sobre os malefícios do trabalho infantil Veiculada em ... Constituição da República Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, procurar -se-á se ...
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Acórdão nº 0500258-27.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) por 04 anos, razão pela qual ... regime prescricional da Consolidação das Leis do Trabalho, a prevalecer ... o prazo quinquenal ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... , de forma “humanitária, política e econômica” (6) , as leis social-trabalhistas ... No texto do art. 427 do Tratado de Versalhes, ... debate conceitual, por exemplo, entre cláusula social e trabalho infantil. Dentro do âmbito das cláusulas sociais, as políticas públicas mais ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... @2. Combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente ... Estabelece o art. 227 da ...
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A consolidação do enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai a partir de ratificações de convenções internacionais
O objetivo geral é analisar os pontos convergentes que demonstram a importância da consolidação do processo de erradicação ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai, a partir de ratificações de convenções internacionais. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica. O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento o monográfico. Constatou-se que as ratificações das convenções...
... Acesso em: 20 abr. 2019 ... BRAZIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm. Acesso em: 20 abr. 2019 ... BUSTELO, Eduardo S. El recreo de la infancia: argumentos para otro comienzo ... Buenos Aires: ... -
Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... ão e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental ... Na mesma toada: ...
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Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
... cargo efetivo de professor da educação infantil e do ensino fundamental; ou ... 3. igual a ... quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ...
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Normas de Proteção da Criança e do Adolescente no Mercado de Trabalho: OIT, Argentina, Brasil e MERCOSUL
... ço em condições indecentes, além de fazer uso de trabalho infantil, o que além de ser ilícito é imoral ... Nesse sentido, a OIT tem ... pela OIT estão àquelas voltadas para a flexibilização das leis trabalhistas, mediante a definição da citada rede protetiva, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de ... a) o termo ‘legislação’ compreende as leis e os regulamentos, bem como as disposições ... medidas para assegurar que o trabalho infantil não seja utilizado ou fornecido pelas agências ...
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Direito do Trabalho
... 6.481/2008, que traz a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) o serviço doméstico é tido como prejudicial ao menor de 18 ... de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ... (C) No caso de pedido de demissão em contrato por ...
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As nações unidas
... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... Abordou, ainda, a questão do trabalho infantil e o direito de toda pessoa a um nível de vida ...
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Consolidação das leis do trabalho
... * A Convenção OIT n. 182, promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12.9.2000, dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação ... I — nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado ...
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A Lei n. 13.467/2017 e os seus Reflexos no Trabalho Infantil
... ȱpaísesȱdoȱmundoȱinteiroȱaȱres-peitarem as necessidades básicas das crianças, essa chaga social persiste, a despeito da diversidade de leis de proteção da criança e do adolescente no ordenamento jurídico ...
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Cibercriminalidade
... legislação, pois o enfoque do presente trabalho é processual. Estas referências aos ... ção de material de pornografia infantil na Internet; também prevê diretivas de natureza ... e publicado sob o título “ O Conflito de Leis Penais – Natureza e Função do Direito Penal ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... ão e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estaduais e câmaras municipais e o trabalho das comissões parlamentares de inquérito ... utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do ... o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI de modo a focalizar as crianças de áreas ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... estabelecidos nos planos de trabalho, conforme concessão aprazada entre a ... ão necessariamente tão raras assim, e como leis químicas e ... físicas provavelmente governaram ... DRSAI não leva a população infantil a óbito, quais são os impactos gerados sobre ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve ... alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras leis, sob o discurso ... ório; abolição efetiva do trabalho infantil e eliminação da discriminação em matéria de ...
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... Rossana Marina De Seta Fisciletti ... Resumo: Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da ... leis e normas que regem a publicidade infantil no Brasil e no mundo. O ... -
Licitações
... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias ... EBOOK NOVA LEI DE ... em julgado, por exploração de trabalho infantil", por submissão de trabalhadores a condições an\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5382329-33.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
... TRABALHO -> ... Recursos -> Apelação Cível ... docência na educação infantil e no ensino fundamental, é regulamentada pelo ... visto que estão em conformidade com as leis ... de regência, e, não foram impugnados ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... e adolescentes egressos do trabalho infantil; ... VI — jovens e adolescentes com ...