leis de trabalho infantil
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Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
...Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. . BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em . Acesso em: 15 dez. 2018. . TRABALHO INFANTIL: O LABOR DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS MIRINS | 191 . . ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
...a) pagamento de reembolso-creche; e. b) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos;. II – para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho:. a) teletrabalho;. b) ...
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Direitos da Criança
...Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta ...Trabalho 531 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ... com vistas a: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência ...
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Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
... cargo efetivo de professor da educação infantil e do ensino fundamental; ou. 3. igual a trezentos ... quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3"...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ção, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 11.301, de 10 de maio de 2006, 11.440, de 29 ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... avanços ocorreram em 1927, com o Decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927, conhecido como “Código de Menores”, que consolidou as leis de assistência e proteção aos menores da época. Em suas disposições normativas, restou estabelecida como doze anos a idade mínima para o ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ...ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...b) educação infantil;. c) educação em geral, compreendendo ensino ...
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A Convivência Intergeracional no Trabalho Rural em Sociedades Camponesas: Desafios para a Legitimidade de Políticas Públicas de Erradicação ao Trabalho Infantil
Em sociedades camponesas, a estrutura das chamadas famílias extensas sempre foi compatível com a necessidade de mão-de-obra para a lavoura de aprovisionamento. Nesse tipo de família, é comum contar-se com a convivência de até quatro gerações. Para enfrentar o presente e o futuro, agricultores camponeses recorrem ao passado e saberes tradicionais, transmissíveis aos filhos e filhas. O campesinato,
...Assim, necessário que as leis de proteção à infância e as políticas públicas de erradicação do trabalho infantil dialoguem com as particularidades socioculturais da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 432-25.2018.5.06.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. EFETIVAÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS E...
... . . . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. . . . AÇÃO CIVIL ... INFANTIL. EFETIVAÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10790-56.2019.5.15.0027)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ...
... cumprirão, em todos os aspectos relevantes, todas as leis" trabalhistas, incluindo aquelas . relacionadas à saúde e seguran\xC3"ça do trabalho, e ao trabalho, infantil e escravo; (e) Nem a . Companhia, nem suas controladas, ou ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...- Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis vigentes de comércio, explore atividade ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original. IV - Se for o caso, justificar a ... e produtos de higiene destinados ao uso infantil não poderão ser apresentados sob a forma de ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
...ítulo IV, Seção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...VI – sejam egressos do trabalho infantil; ou. VII – sejam pessoas com deficiência.” ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
...@3. O trabalho infantil e as normas de âmbito nacional e internacional: a constituição federal, as leis e as convenções e recomendações da OIT. As piores formas de trabalho infantil e os compromissos do Brasil com a erradicação. Trabalhadores ...
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Emergência e Desenvolvimento do Welfare State: Teorias Explicativas
...é resultado de um acordo entre capital e trabalho organizado, dentro do capitalismo. . (1) O ...Nestas circunstâncias, o surgimento de leis" de proteção do trabalho infantil parece ser um \xE2"...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
...Pelos documentos e leis analisados para a elaboração da presente tese fica claro que na Argentina a realidade não é diferente de muitos países em desenvolvimento. Essa ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ou microempreendedores individuais que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. § 3º É permitida às instituições financeiras participantes a vinculação de garantias às operações de crédito, inclusive o aval de ...
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A Reforma Trabalhista e a Questão de Gênero: Onde o Corte é Mais Profundo
O PLC 38/2017, também conhecido como Reforma Trabalhista, propõe inúmeras mudanças que afetarão diretamente as mulheres trabalhadoras, pois estão previstas as seguintes alterações legislativas: a permissão para que a gestante ou lactante trabalhe em locais com grau médio e mínimo de insalubridade; a admissão da negociação individual a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da...
... gênero, o desmantelamento do direito do trabalho afetará com mais intensidade as mulheres ...ção de sete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e oito artigos da Lei nº ... para regular o trabalho feminino e infantil. De igual modo, não é possível afirmar ... -
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
...7º, inc. XXXIII). . O chamado contrato de aprendizagem está regulado na Consolidação das Leis Trabalhistas (arts. 428 a 433 da CLT) e tem como objetivo assegurar ao trabalhador uma “formação técnico-profissional metódica, compatível ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
...Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: «http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm». Acesso em: 30 jul. 2017. ________. Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006. Disponível em: ...
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Decisão monocrática Nº 1395307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
...PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LEIS MUNICIPAIS E NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. ...
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
...Tal fase caracteriza-se por leis ainda bastante dispersas e incipientes, que objetivavam apenas conter a usiva e brutal exploração do trabalho infantil e do feminino. Desde a Revolução industrial, os trabalhadores vinham ...