Leis Dispositivas
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Decisão Monocrática nº 0012289-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0012290-78.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0012302-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0016186-66.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2011
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0016194-43.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2011
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0002639-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0012249-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0002640-70.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0003151-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0003152-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2013
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0001471-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0006314-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Junio de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0007812-27.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0010470-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0010672-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Septiembre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0010734-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Septiembre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0011570-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Octubre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0011571-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Octubre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0011572-81.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Octubre de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... 6.374/1989, art. 85, com alteração das Leis 9.399/1996, arts. 1º, IX, e 10.19/200, arts, 1º, XXVII a XXIX, 2º, VIII ... básica garantir a efetividade das normas primárias dispositivas que veiculam obrigações principais e obrigações acessórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1102-66.2010.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... MINISTÉRIO DO TRABALHO - O artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que o intervalo intrajornada pode ser reduzido pelo ... mesma obra2, menciona que existem leis categóricas, e leis dispositivas, sendo que as primeiras são divididas entre rigidamente categóricas e ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... “As leis, atos e sentenças de outro País, bem como quaisquer declarações de ... áveis pelas partes, as leis são impositivas ou cogentes e dispositivas ou facultativas, as primeiras não podem se modificadas pela vontade das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120912-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA DE COBERTURA - USO DOMICILIAR - CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL.A operadora do plano de saúde privado não possui obrigação legal e contratual de fornecer medicamento de uso domiciliar, como expressamente estabelecem os arts. 10,...
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Decisão Monocrática nº 0009431-26.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Julio de 2011
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0005898-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...