Leis Dispositivas
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A Idade Contemporânea
... conhecimento deslocava-se para a observação dos fatos, regidos por leis deterministas e necessárias, que permitiriam um grande progresso material ... é equânime e protetivo, de modo que não se cuida de regras dispositivas, mas cogentes. A teoria não se aplica apenas a contratantes, seja ...
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Acórdão Nº 0305173-10.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO DE OMALIZUMABE EM SOLUÇÃO INJETÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PAUTADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO...
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Acórdão Nº 0313059-74.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME NEFRÓTICA (CID 10 N04). PRESCRIÇÃO DE EXAMES DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PAUTADA UNICAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO...
... Consoante acentua Humberto Theodoro Júnior: Por meio das leis de ordem pública, o legislador desvia o contrato de seu leito natural tro das normas comuns dispositivas, para conduzi-lo ao comando daquilo que a moderna doutrina chama de ... -
Acórdão Nº 5035019-69.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR ACOMETIDO DE CÂNCER NO ESÔFAGO. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS FAULDCARBO (CARBOPLATINA), ONTAX (PACLITAXEL) E ANSENTRON (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA). NEGATIVA DE...
... Consoante acentua Humberto Theodoro Júnior: Por meio das leis de ordem pública, o legislador desvia o contrato de seu leito natural tro das normas comuns dispositivas, para conduzi-lo ao comando daquilo que a moderna doutrina chama de ... -
Acórdão Nº 0309941-30.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
... Consoante acentua Humberto Theodoro Júnior: Por meio das leis de ordem pública, o legislador desvia o contrato de seu leito natural tro das normas comuns dispositivas, para conduzi-lo ao comando daquilo que a moderna doutrina chama de ...
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Lançamento tributário
... Muitas vezes vêm enumeradas, como é o caso das leis, dos decretos, das portarias, ou referidas diretamente ao número do ... Seu consequente, de forma semelhante às normas primárias dispositivas relativas à instituição de tributos, prevê uma relação jurídica que ...
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Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... (cogentes, ius cogens ) ou de ordem pública e supletivas (dispositivas, ius dispositivum ). As primeiras são aquelas cuja aplicação não pode ... que o Estado assegura, pela Constituição da República e pelas leis, a todos os membros da comunidade". O conceito de ordem política está ...
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Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... 3. as dispositivas" ou supletivas, que podem ser derrogadas pelo contrato ... As primeiras s\xC3" ... Atualmente, nos mesmos termos dessas leis, a matéria está disciplinada no art. 14 da Lei n. 8.036/1990. O TST, por ...
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Caracterização do direito do trabalho
... De fato, o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer ... é composto essencialmente por normas imperativas (e não dispositivas). Além disso, no seu cerne normativo, têm decisiva presença os ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... da vontade, do qual deriva a prevalência de regras dispositivas no âmbito do direito obrigacional civil ... No segmento juslaborativo ... a seu lado, há o grupo de situações direcionadas por leis especiais a certas profissões delimitadas, como ocorre com os artistas ...
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Análise econômica do direito de empresa
... conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a ... pela vontade das partes, que devem cumpri-las); e (ii) regras dispositivas ou supletivas (i.e., das quais as partes podem dispor, escolhendo não ...
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Acórdão nº 50023760920208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
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Efeitos dos recursos
... Código de Processo Civil, buscam os processualistas alterações das leis processuais, a fim de criar procedimentos mais ágeis e eficazes, dando ... , ficam transferidas para o juízo ad quem as questões dispositivas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, apesar de ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... e das cidades sustentáveis delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso das sacolas plásticas ... intervirá na economia por indução, prescrevendo normas dispositivas com preceitos benéficos para estimular os agentes econômicos a adotarem ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... em vários dispositivos legais encartados na Consolidação das Leis do Trabalho ... O art. 477, § 2º, da CLT, por exemplo, só admite ... de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas (19) , restando, com essa divisão que o art. 1º da Lei n. 9.307/96 não ...
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A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho no Brasil
... leis aprovadas pelo parlamento inglês, de 1802 a 1833 1 , com o objetivo de ... ência de normas cogentes (de ordem pública), e normas dispositivas. A própria CLT expressa essa concepção quando subordina o contrato de ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... ções com o sistema para apuração do fundamento de validade de leis e portarias, e nos planos S1 e S2 quando tratarmos das hipóteses para a ... São regras não diretamente dispositivas, cuja única função é aquela, ancilar ou subsidiária, de conferir a ...
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A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
... 3.510, em que se impugnavam dispositivas da Lei de Biossegurança (Lei n. 11.105/2005), quanto à ... Disponível em http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/ LEIS/L5869.htm#art1218. Acesso em 11.8.2013 ... BRASIL. Planalto, 2013 ...
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A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
... 8º, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a sua patente inconstitucionalidade diante da ... possibilidade legal da negociação de cláusulas contratuais dispositivas de direito, deve-se partir do pressuposto de que o ordenamento jurídico ...
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O princípio de proteção
... Por um lado, a grandiosidade das leis protetoras e asseguradoras, destinadas a tutelar e assistir ao contratante ... com a técnica tradicional de distinguir normas imperativas e dispositivas e fazendo valer o alcance de benefícios mínimos que caracterizam as ...
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... tornam jurídicos por meio das suas próprias estruturas: textos de leis, enunciados prescritivos e normas que se sucedem e se relacionam em seu ... união entre as normas dispositivas e sancionatórias primárias e secundárias. 16 III.A - Norma enquanto ...
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O pedido implícito
... certas situações subjetivas é, por vezes, tão acentuada, que as leis que as regulamentam consideram os direitos e interesses que as envolvem no ... Normas cogentes e dispositivas de direito de família. Revista de direito privado , vol. 35, p. 211 ...
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Artigos 611-A e 611-B
... de 2107 apoiou-se em pressões empresariais para flexibilização das leis trabalhistas. Em resumo, foram determinantes argumentos relativos a ... Normas dispositivas dizem respeito ... à interesse menor do Estado na tutela dos direitos do ...
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A norma primária sancionatória
... desenvolve-se, sobrevém a necessidade da elaboração de novas leis que visem a disciplinar as reações sociais supervenientes, introduzindo ... se instauram entre as normas primárias, divide-as em normas dispositivas e derivadas , e estas, em normas derivadas não punitivas e punitivas ...