Leis Dispositivas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001843-13.2015.5.06.0121), 21-11-2018
EMENTA: Configuradas omissão e erro material, hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se acolher os embargos de declaração das partes.
... IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas ... E, como se vê da fundamentação do acórdão, todas ... o pronunciamento do colegiado, nas partes conclusivas e dispositivas do acórdão, sobre o provimento de seus recursos, no que toca ao ... -
Os dados da equação
... o Estado, ao assumir a organização jurídica, efetiva-a através de leis e normas subsidiárias, por ele ... 32 Cf. PONTES DE MIRANDA. 1958, v ... com suas normas jurídicas, sejam as imperativas, sejam as dispositivas 114 ... Não se deve perder de vista que tanto umas quanto outras ...
-
A 'consuetudo mercatorum' como fonte do Direito Comercial
... Ora, talqualmente as leis podem ser impe-rativas mas também meramente dispositivas, também assim ...
-
Lewandowski desmembra ação que discute a Lei das Estatais
Lewandowski desmembra ação que discute a Lei das Estatais
... pelo PCdoB e pelo estado de Minas Gerais também questionam dispositivas da Lei das Estatais e estão sendo julgadas em conjunto por Lewandowski. A ... -
Direito do Trabalho numa Visão Contemporânea
... e o direito procede pela forma do direito, isto é, por meio de leis, gerais, impessoais, iguais para todos, às quais os seus próprios ... ênfase à ausência, no Direito do Trabalho, das normas dispositivas, típicas do Direito Privado. Outros preferiram filiá-lo ao Direito ...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001060-97.2022.5.00.0000)
... o contrato de trabalho, incorreu em uma série de violações dispositivas e principiológicas constitucionais e celetistas aptas a configurar abuso ... COOPERATIVA. LEIS 5.764/71 E 12.690/12. GARANTIA CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA. LIMITES. A ...
-
Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, ... São verificáveis as seguintes designações dispositivas: i ) a Lei Complementar federal 135/10, que alterou parte da Lei ... -
Vulnerabilidade do contratante entre o mercado e o estado social
... , na década de trinta; do trabalhador assalariado (Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943), na década de quarenta; do inquilino residencial ... dispositivas, ou seja, apenas incidem sobre os contratos se as partes não tiverem ...
-
Juridificação e Paradigmas de Estado
... escrito e positivo contemporâneo reside no aumento da massa de leis e normas que vão tornando o direito progressivamente incoerente, ... São teorias dispositivas, estabelecendo o que se entende por e como se interpreta a lei e em que ...
-
Acordao N° 1755660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Liquidação provisória por arbritamentro. Critério territorial. Inaplicabilidade das regras do cdc. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Não há a incidência do cdc nos contratos de cédula de crédito rural,...
... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja pela prevalência do ... , sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e às leis de ... organização judiciária, com o que eventual facilitação de ... -
Acordao N° 1755733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Ação de produção antecipada de prova. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de produção antecipada de
... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja pela prevalência do ... ação, mostra-se injustificada e atenta contra as leis de organização judiciárias, corroborando para a ... inviabilidade do ... -
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... destinadas a cada setor econômico, responsáveis pela execução das leis vigentes. Vale frisar que tais agências possuem competência normativa, ... a atingir um equilíbrio para cuja avaliação as soluções dispositivas/supletivas previstas na ordem jurídica constituem um padrão de ...
-
Análise econômica do direito de empresa
... conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a ... pela vontade das partes, que devem cumpri-las); e (ii) regras dispositivas ou supletivas (i.e., das quais as partes podem dispor, escolhendo não ...
-
Direito Individual do Trabalho
... e partindo de uma completa e criteriosa análise da Constituição, leis e precedentes para identificar a leitura feita pela sociedade dos ... ço hipossuficiente, não faria sentido que elas pudessem ser dispositivas, ... ou seja, pudessem ter sua aplicação obstada pela vontade das ...
-
Princípios das Ações de Saúde
... vocação da regra a ser instrumentalizada mediante normas dispositivas" de um lado e procedimentos práticos de outro, conducentes a sua realizaç\xC3" ... técnicas de proteção social é um lugar comum na Carta Magna e nas leis ordinárias, referindo-se, no caso, à atuação do indivíduo como agente ...
-
Princípios das ações de saúde
... vocação da regra a ser instrumentalizada mediante normas dispositivas" de um lado e procedimentos práticos de outro, conducentes a sua realizaç\xC3" ... técnicas de proteção social é um lugar comum na Carta Magna e nas leis ordinárias, referindo-se, no caso, à atuação do indivíduo como agente ...
-
Efeitos dos recursos
... Código de Processo Civil buscam os processualistas alterações das leis processuais, a fim de criar procedimentos mais ágeis e eficazes, dando ... , ficam transferidas para o juízo ad quem as questões dispositivas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, apesar de ...
-
Acórdãos nº 0015499-94.2010.8.26.0609 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2018
... Aplicação de norma regente de relações dispositivas a matérias típicas de direito público disposições ... prescricionais para punição disciplinar previstos nas Leis Complementares nº 75/93 e 80/94 (Ministério Público ...
-
Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... , sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e às leis de ... organização judiciária, com o que eventual facilitação de ... a condição de a competência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a conveniência ou comodidade das ... -
Sentença nº 1000593-73.2023.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação ... jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas". As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, n\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128933-51.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE CONSTRUIR. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO MUNICIPAL PRÉ-CONSTITUCIONAL. 1. Preliminar de coisa julgada que se afasta. Anteriores mandados de segurança e ação indenizatória por desapropriação indireta movidas por proprietários antecedentes que não tiveram o Decreto Municipal/RJ nº 6.159/86 em suas partes dispositivas e nem apreciaram obrigação de
... o Decreto Municipal/RJ nº 6.159/86 em suas partes dispositivas ... e nem apreciaram obrigação de não fazer para que a ... CONHECIMENTO ... 1. A compatibilidade dos atos normativos e das leis ... anteriores com a nova Constituição será resolvida pelo ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... é, pois, que os dissídios coletivos constituam ações dispositivas, em que a solução do conflito coletivo se dá pela criação de novas ... Com efeito, nos arts. 856 a 875 da Consolidação das Leis" do Trabalho encontra-se todo o regramento pertinente aos dissídios ou aç\xC3" ...
-
Sociedade Limitada e EIRELI: uma análise sobre a divisão dos resultados
O presente estudo faz uma análise da divisão dos resultados na sociedade limitada e na EIRELI, a partir de suas características legais principais, mostrando as possibilidades de divisão do resultado pouco exploradas que esses tipos societários podem apresentar sobre o tema. Fez-se um breve estudo acerca desses dois tipos societários, e em tópico próprio, destacou-se a divisão de resultados,...
... dispositivas que integram seu regime jurídico permite que a sociedade limitada assuma ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/ L10406compilada.htm. Acesso em: 12 abr. 2020 ... BRASIL. Lei nº ... -
A reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre o legislado: limites de uma negociação coletiva constitucional
... ção infraconstitucional, em contraponto a morosidade da criação de Leis pelo poder Estatal, de natureza heterônoma, eis que tais sujeitos têm ... normas dispositivas, pela via negociada, sob a justificativa de ênfase na autonomia privada ...
-
Acordao N° 1603196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol art. 1. 015, do cpc. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, precedente firmado, entre outros, ... pelo acórdão ...