Leis Dispositivas
-
Acórdão Nº 0306667-55.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA DE "IMPLANTE VALVAR TRANSCATETER (TAVI)". NEGATIVA DA SEGURADORA ALICERÇADA NO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O...
... Por meio das leis de ordem pública, o legislador desvia o contrato de seu leito natural tro das normas comuns dispositivas, para conduzi-lo ao comando daquilo que a moderna doutrina chama de ... -
Teoria do fato jurídico
... jurídico, estão nos seus suportes físicos (Constituição Federal, leis, sentenças, resoluções, atos administrativos, etc.), nos enunciados ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... (i) dispositivas e (ii) derivadas, com base na relação de coordenação estabelecida ...
-
Os princípios
... ásicos aos trabalhadores, bem como, logo depois, a Consolidação das Leis do Trabalho, se convertem, nessa ordem, em fontes primordiais de ... a ver com a diferenciação entre normas imperativas e normas dispositivas, resumindo-se aquelas em: jus cogens – normas que devem ser cumpridas ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... leis [que instituem estes tributos] não se utilizou da previsão de tais ... Trata-se de normas dispositivas. Não, contudo, no sentido de suprir a vontade dos seus destinatários, ...
-
Influências de Teixeira de Freitas na Codificação Civil Brasileira - Parte II
... ção civil, tratando da sua participação na Consolidação das Leis Civis e no projeto do Código Civil, bem como as conseqüências de sua ... conseqüentemente no Brasil “ Houve milhões de Leis: Leis dispositivas, proibitivas, permissivas; Leis obrigatórias, derrogatórias, ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte negocial, como ... do Direito Público pelo fato de possuir mais normas dispositivas que imperativas, ao passo que, no segundo, ocorre o inverso. O Direito do ...
-
Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... no seu sentido amplo, pois abrange além da Constituição Federal as leis complementares e ordinárias federais, os decretos federais, além das ... Civil sejam cogentes, isto é, de ordem pública, outras são dispositivas ...
-
Direito Civil
... pode- se dizer que: (A) Estabelece regras quanto á vigência das leis". (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espa\xC3" ... , tanto pode recair sobre normas cogentes quanto sobre normas dispositivas ... A: incorreta, pois o erro de cálculo “apenas autoriza a ...
-
Norma jurídica
... ordem pública, imperativas, taxativas, absolutas) e normas dispositivas (relativas) ... As normas cogentes são aquelas que não podem ser ... ção, tais como as obrigações naturais (ex.: dívida de jogo), as leis de organização do Estado, dentre outras ... 8.4.6 Quanto à ...
-
Vulnerabilidade jurídica do contratante
... , na década de trinta; do trabalhador assalariado (Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943), na década de quarenta; do inquilino residencial ... dispositivas, ou seja, apenas incidem sobre os contratos se as partes não tiverem ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... por princípios definidos que, inclusive, autorizariam a carência de leis processuais e os maiores poderes do juiz na direção do processo. A ... Portanto, não são mandados de otimização, mas ordens dispositivas. Não se realizam em maior ou menor grau ou medida. Em verdade, ou se ...
-
Acórdão nº 50002997820228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Decisão Monocrática nº 50018854120208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Acórdão nº 50043379320218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Acórdão nº 50054826820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Decisão Monocrática nº 50015903420208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Acórdão nº 50858890820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Decisão Monocrática nº 50056165120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Decisão Monocrática nº 50003952020218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Decisão Monocrática nº 50213587820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Acórdão nº 50273960920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Acórdão nº 50009404520178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ...
-
Dos direitos reais
... direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... dispositivas ... As normas cogentes abrangem as normas preceptivas e as normas ...
-
Acórdão Nº 5013064-87.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA DE "ATERECTOMIA ROTACIONAL (ROTABLATOR)". NEGATIVA DA SEGURADORA ALICERÇADA NO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. ROL APENAS EXEMPLIFICATIVO....
... de compatveis com a Lei 9.656/1998 e a Lei 9.961/2000, dentre outras leis especiais, devem ter conformidade com a CF/1988 e o CDC, no lhe cabendo ... o contrato de seu leito natural dentro das normas comuns dispositivas, para conduzi-lo ao comando daquilo que a moderna doutrina chama de ... -
Artigos 611-A e 611-B
... de 2107 apoiou-se em pressões empresariais para flexibilização das leis trabalhistas. Em resumo, foram determinantes argumentos relativos a ... Normas dispositivas dizem respeito ... à interesse menor do Estado na tutela dos direitos do ...