Leis Dispositivas
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos ... , nem sequer os introduz por meio de normas injuntivas ou dispositivas. Quando muito, prevê-os e regula-os, mas para que do acordo fiquem a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 3 Por outro lado, as leis gregas e romanas, que refletiam a transformação para uma cultura urbana, ... horizontal são imperativas, enquanto as catalãs são dispositivas (artigo 551-2.2) ... A lei catalã (artigo 553.2) ampliou o âmbito ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... I: comentários sistemáticos às Leis n. 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-2005 ... 2. ed. São Paulo: ... As sentenças determinativas ou dispositivas, que apreciam relações jurídicas continuativas, dispondo sobre fatos ... -
O direito do trabalho: raízes históricas no Brasil e no mundo
... desta forma se apresenta, haja vista a existência de normas dispositivas ou de cunho hermenêutico, por exemplo ... O vocábulo “direito” ... positivado e específico por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A política inter-vencionista de Vargas garantiu ao ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... No Brasil as leis sindicais de 1903 e 1907 da Era Pré-Vargas e depois, a lei de 1934 já na ... ǰȱaplicáveisȱaȱquaisquerȱtrabalhadoresDzȱbǼȱnormasȱ dispositivas, só aplicáveis na falta de convenção ou acordo coletivo; c) ...
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Recurso de revista
... 203). Ao compilar as leis existentes à época, a CLT (Decreto-Lei n. 5.452/1943) incorporou a ... julgamento (mediante transferência) de matérias (inclusive) dispositivas não apreciadas (CPC, 515, § 3º - supra, n. 10.3 ), em prestígio às ...
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Lição 6 - Competência interna
... leis de organização judiciária pode existir num mesmo foro, mais de um ... podem ser imperativas ou cogentes (competência absoluta) e dispositivas, também chamada de facultativas (competência relativa). Sendo absoluta a ...
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Artigos 818 a 836
... ço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Art. 828. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso ... ), de modo que este não poderia reanalisar questões dispositivas ...
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Da competência
... componentes da legislação trabalhista; muitas delas são dispositivas, possuindo caráter eminentemente patrimonial. Não podemos nos ... ário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina ...
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Decisao Nº 0554000-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... Por isso se denominam leis, princípios ou regras de ordem pública, inalteráveis (inderrogáveis) ... conduta, sem qualquer alternativa ou opção diferenciada, ou dispositivas (de imperatividade relativa), que por sua vez subdividem-se em ...
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Ao seu Dispor! A Lenda da Indisponibilidade dos Direitos dos Trabalhadores
... modificadas livremente pelo empregador, ou seja, não são dispositivas ... Por exemplo, não são consideradas válidas estipulações o contrato ... ção foi suprimida porque os responsáveis pela Consolidação das Leis do Trabalho entenderam ser a irrenunciabilidade uma elementar conclusão ...
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Trabalhos a céu aberto
... que possuam trabalhadores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que desenvolvam trabalhos a céu aberto, objetivando a ... disso, a atual NR-21 (Trabalhos a Céu Aberto) possui suas dispositivas normativas reduzidas a quatorze itens (21.1 a 21.14) ... @1112 ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Em seguida, foram promulgadas as Leis nº 8.971, em 29 de dezembro de 1994, e nº 9.278, em 10 de maio de 1996, ... ática, estariam protegidas as relações conjugais por normas dispositivas em conformidade com a axiologia constitucional, o que implicaria manter ...
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Elementos acidentais do negócio jurídico
... ária, as condições impossíveis e as que sejam contrárias às leis ou aos bons costumes, ter-se-ão por não postas.” ... 17. NADER, ... -se, contudo, que as regras constantes dos dois Códigos são dispositivas. Nada obsta, então, que as partes, de comum acordo, decidam afastar, por ...
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Principais atos de disposição processual
... ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis n os 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 ... nem sempre essa distinção entre normas cogentes e normas dispositivas seja nítida. 82 ... Isso porque o interesse público que rege as normas ...
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Autonomia privada e relações familiares
... sempre a liberdade de escolha deve prevalecer; como na hipótese de leis protetivas em favor de vulneráveis ou em situações de agressão, como ... qualquer outro planejador de regras) cria normas padronizadas dispositivas e (ou) supletivas, denominadas “regras padrão” ( default rules ) ...
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Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias
... das normas jurídicas em geral, regem condutas (normas dispositivas), como é o caso da norma impositiva do dever de pagar um tributo ... õe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis ... Por outro lado, a vigência no tempo submete-se também às normas ...
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Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
... de flexibilização de normas de ordem pública em normas dispositivas, pela via coletiva negociada, sob a justificativa de ênfase na autonomia ... de acordos coletivos excepcionarem condições previstas em leis e instrumentos coletivos está condicionada não apenas a aspectos ...
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Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela constituição federal de 1988
... de flexibilização de normas de ordem pública em normas dispositivas, pela via coletiva negociada, sob a justificativa de ênfase na autonomia ... de acordos coletivos excepcionarem condições previstas em leis e instrumentos coletivos está condicionada não apenas a aspectos ...
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Análise econômica dos contratos
... vinculantes das cortes como no sistema de common law; seja em leis, como no sistema de civil law ). O direito contratual tem por principal ... no direito contratual? Quando é mais eficiente adotar normas dispositivas? Quando é mais eficiente adotar normas mandatórias? ... 2. ANÁLISE ...
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Negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público como negócio processual
O trabalho analisa se a norma do artigo 109 do Código Civil trata de negócio jurídico processual em matéria probatória. A pesquisa se orientou pelas questões relativas às fontes e meios de prova, a importância dos documentos na produção da prova e às convenções processuais sobre prova. Buscou-se demonstrar a admissibilidade de negócios jurídicos processuais atípicos em matéria probatória e a...
... , traz regra receptiva de todos os meios de prova previstos em leis materiais, reproduzindo disposições contidas em outros sistemas ... quando se trata de declarações de vontade, ou declarações dispositivas, há menor espaço para a falsidade intelectual, mas não se exclui a ... -
A Idade Contemporânea
... conhecimento deslocava-se para a observação dos fatos, regidos por leis deterministas e necessárias, que permitiriam um grande progresso material ... é equânime e protetivo, de modo que não se cuida de regras dispositivas, mas cogentes. A teoria não se aplica apenas a contratantes, seja ...
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Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ó ca da Cons tuição da República de 1988
O presente trabalho busca demonstrar as nalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ó ca da Cons tuição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal, conferindo ao Estado um papel distinto daquele despendido pela Cons tuição da República de 1967/69.
... instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados. Na lição de Eros Roberto Grau, rata-se de normas dispositivas, com a função de induzir os agentes econômicos a uma opção de ... -
Acordos Internacionais
... relações jurídicas, geralmente declaratórias e raramente dispositivas, verdadeiras cartas de intenções ... A disciplina da área é ... Por qualquer motivo, a CLPS não consolidou as suas leis regentes, como se não fossem componentes do ordenamento previdenciário ...