Leis Dispositivas
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Delimitação do objeto e premissas básicas
...ções com o sistema para apuração do fundamento de validade de leis e portarias, e nos planos S1 e S2 quando tratarmos das hipóteses para a ...São regras não diretamente dispositivas, cuja única função é aquela, ancilar ou subsidiária, de conferir a ...
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Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... dissídio coletivo de natureza econômica“, e a Consolidação das Leis do Trabalho expressamente prevê arbitragem para solucionar conflitos ... que a distinção entre normas processuais cogentes e dispositivas, o mais difundido critério para sindicar o que pode ser objeto de uma ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
..., mantendo intangíveis os procedimentos especiais disciplinados em leis" especiais e extravagantes e, em segundo, por meio da manutenção e amplia\xC3"... . Portanto, somente são admissíveis as convenções dispositivas (acordos sobre atos do procedimento) e convenções obrigacionais . 314 ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... regras interpretativas – destinadas a sanar dúvidas, são dispositivas. . 44 BIANCA, Massimo. Diritto Civile. vol. III, 2. ed. Milano: Giuffrè, ... dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que I – as partes negociantes poderão ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... firmes em relação à atuação estatal; se de um lado a tradição jurídica brasileira é rigorosa ao delimitar regras tributárias dispositivas (instituição de tributos), de outro, para as regras sancionadoras (juros, multas, perdimento, apreensões, regimes especiais de fiscalização ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
...Todavia, em segundo momento, cederam espaço para leis esparsas voltadas a reequilibrar o quadro social e econômico. Em um ...Ou seja, as convenções processuais dividem-se em: dispositivas (acordos sobre atos do procedimento) e obrigacionais (acordos sobre ...
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... tornam jurídicos por meio das suas próprias estruturas: textos de leis, enunciados prescritivos e normas que se sucedem e se relacionam em seu ... . união entre as normas dispositivas e sancionatórias primárias e secundárias. 16 III.A - Norma enquanto ...
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Recuperação judicial de associações
... direito falimentar, inclusive a própria França, já alteraram suas leis concursais para ampliar o rol de devedores sujeitos aos procedimentos .../2005 sobre a legitimidade para a recuperação judicial são dispositivas, sendo afastadas pela teoria do fato consumado, quando não haja ...
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Distinções teóricas
.... 192.3. Vigência e eficácia . As leis previdenciárias convivem com as regras de Direito Intertemporal. ...dispositivas sem preceitos elevados a ilustrá-las. Distingui-los é importante para ...
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Distinções Teóricas
... . @@192.3. Vigência e eicácia. As leis previdenciárias convivem com as regras de Direito Intertemporal. ...dispositivas sem preceitos elevados a ilustrá-las. Distingui-los é importante para ...
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Das disposições gerais
...A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho cessou, em definitivo, ...Aqui fica o nosso reconhecimento da existência de normas dispositivas do nosso Direito do Trabalho e que não precisam ser consideradas quando ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho cessou, em definitivo, ...Aqui fica o nosso reconhecimento da existência de normas dispositivas do nosso Direito do Trabalho e que não precisam ser consideradas quando ...
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A norma primária sancionatória
... desenvolve-se, sobrevém a necessidade da elaboração de novas leis que visem a disciplinar as reações sociais supervenientes, introduzindo ... se instauram entre as normas primárias, divide-as em normas dispositivas e derivadas , e estas, em normas derivadas não punitivas e punitivas ...
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Referências bibliográficas
...2018. . FERRARA, Francesco. Interpretação e aplicação das leis . Trad. Manuel A. D. de Andrade. 2. ed. . Coimbra: Arménio Amado, .... MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Normas cogentes e dispositivas de direito de família. Revista de direito privado , v. 35. . MITIDIERO, ...
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
...ão podem realizar qualquer ato que não esteja expresso em lei, e as leis à que são remetidos são taxativas (quanto às atribuições, à ... as relações jurídicas quando segue estritamente as normas dispositivas autenticando e certificando declarações em consonância com o ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
...dispositivas, isto é, supletivas da vontade particular” (CARVALHO, Luiz Paulo Vieira ... e social, pois políticas setoriais, planos, programas, projetos, leis e orçamento são elaborados com o intuito de efetivar o mandamento ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
...13 . A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) colaciona mais uma possibilidade de ... Civil contém regras processuais que são ora essencialmente dispositivas, ora inquisitivas. . Isso fica muito bem retratado no CPC, quando ... -
Negociação coletiva trabalhista
..., recepcionado (revogando, em suma) o Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho — ou, ao menos, algumas de suas regras mais restritivas? A ...Normas efetivamente dispositivas no Direito do Trabalho são raras e, quando existem, caracterizam-se por ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
...Hoje as regras mudaram com o advento da Constituição de 88 e as Leis n os 8.971/94 e 9.278/96. . A Lei nº 8.971/94, considerada como o ...dispositivas no sentido de que, não havendo estipulação em contrato escrito, os bens ...
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Natureza sancionatória do ir-fonte de 35% sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados. Uma análise a partir do constructivismo lógico-semântico
...ídico-administrativo que encerra o processo de elaboração de certas leis. Sobremais, recebe o nome de sanção também a percentagem a ser aplicada ... Com efeito, dentre as normas primárias separam-se ainda as dispositivas das sancionadoras. A distinção acatada pelo professor Lourival Vilanova ...
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Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica: A Diferença Que Faz a Diferença
...Assim, ele será executado de acordo com as leis que o regiam no momento da sua conϐirmação, uma vez que a lei que rege ... e transcritas no contrato são consideradas condições dispositivas que detém uma função . subsidiária e complementar.Os inadimplementos ...
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A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho do Brasil
...As Factory acts foram constituídas por cinco leis aprovadas pelo parlamento inglês, de 1802 a 1833 (1) , com o objetivo de ...ência de normas cogentes (de ordem pública), e normas dispositivas. A própria CLT expressa essa concepção quando subordina o contrato de ...
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Tratados
...Assim, os tratados-contratos, ou os tratados-leis ou normativos e outros, somente valem, enquanto classificação pelo ... esses diversos dos valores comuns transmitidos pelas normas dispositivas ou ordinárias, impondo um poderoso limite ao “ pacta sunt servanda ”, ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... conceber que a Constituição da República, justamente a “Lei das Leis”, contenha preceito que não ostente caráter vinculativo. Eros Roberto ... não teriam caráter prescritivo, vislumbrando-as como normas dispositivas ou de adesão, proposta essa que não se encaixa ao modelo teórico ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
...I: comentários sistemáticos às Leis n. 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-2005 . 2. ed. São Paulo: ...dispositivas, que apreciam relações jurídicas continuativas, dispondo sobre fatos ...