leis estaduais rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033414-46.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0033414-46.2021.8.19.0002 Recorrente: LIANA SIQUEIRA MARCELO MAIA FORTE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1185809/SP, Rel. Ministro...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280⁄STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS ... -
Acórdão nº 2015/0017696-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. LEIS ESTADUAIS N. ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... perante os Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1356826 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocorridos antes de sua entrada em vigor, demandaria a análise das Leis Estaduais 4.295⁄89 e 5.210⁄01, Leis Complementares Estaduais 15⁄94, ...
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Acórdão nº 2007/0209151-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º-F DA LEI N. 9.494/97(MP N. 2.180-35). DECISÃO DO STF. LEIS ESTADUAIS N.S 12.992/1998 e 13.404/1999. SÚMULA N. 280/STF. CORREÇÃO ...
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Processo nº 0018379-88.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA ... ESTADUAIS ... 3.906/2002 ... proporcional, ... dispositivos das Leis Estaduais nº 3.906/2002 e ...
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Processo nº 2005.021.013130-4 de Quinta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2009
... 5'º, '§5'º da Resolução SEF/RJ n'º 2.652/95 e 62, das Leis Estaduais/RJ n'º 1.423/89 e 2.657/96. Reincidência não ...
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Acórdão nº 2014/0244870-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local, mais especificamente das Leis Estaduais 3.189/1999 e 5.260/2008. ...
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Acórdão nº 2014/0124337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais – ...
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Acórdão nº 2010/0207021-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. DECISÃO AGRAVADA ... 2. Reconhecido, pelo Tribunal a quo, o direito dos servidores estaduais às diferenças remuneratórias pleiteadas com base no exame do conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1811-53.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face das condições precárias de trabalho e levando-se em consideração os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO...
... Entende a Suprema Corte que não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já possuam piso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-32.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de
... Entende a Suprema Corte que não existe delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já possuam piso ... -
Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS ESTADUAIS 3.188/99 E 3.344/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF ...
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Acórdão nº 2006/0243820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdência complementar, de adesão facultativa, instituídos pelas Leis Estaduais nº 7.301/73, 7.602/74 e LC nº 69/90 ... 3. O STF, ao julgar a ...
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Acórdão nº 2005/0156782-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, após a análise das Leis Estaduais n.os 285/79, 3.318/99 e 3.308/99, os eventuais pensionamentos ...
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Acórdão nº 2007/0091460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º-F DA LEI N. 9.494/97(MP N. 2.180-35). DECISÃO PELO STF. LEIS ESTADUAIS N.S 12.992/1998 e 13.404/1999. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0289239-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS ESTADUAIS N. 317/82, 887/95 E 2.831/97. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090353-88.2017.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
Apelação Cível. Mandado de Segurança com pedido liminar. ICMS. Discussão quanto à constitucionalidade do adicional de ICMS instituído por lei estadual para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Argumenta a Apelante que uma emenda constitucional superveniente não poderia afastar o vício de inconstitucionalidade existente em legislação que lhe antecedeu. Denegação da segurança....
... reconheceu a constitucionalidade das Leis ... Estaduais n.º 4.056/2002 e 4.086/1003. 3. De ... igual modo, no que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255798-27.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. TELEFONIA. LEI ESTADUAL Nº 4.056/02. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 42/03 E 67/2010. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Cobrança da FECP que era realizada com base em lei estadual. Contudo, com a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, tal cobrança foi...
... constitucionalidade das Leis Estaduais nºs 4.056/2002 e 4.086/1003, ao julgar a Arguição ... de ... -
Acórdão nº 2007/0231966-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NS. 4056/02 E 4086/03 E DO DECRETO N. 32646/03. ART. 82 E ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1167560 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. SERVIDOR DA SABESP. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 11675
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Acórdão Nº 6597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis nº 8.269/2018 e nº ... 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro. 3 ... 6. Normas estaduais que ... contrariam o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Invasão ...
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Acórdão nº 2015/0040535-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Leis ...
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Acórdão nº 2007/0129149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção local de regência, especialmente de dispositivos inscritos nas Leis Estaduais n.s 12.992/1998 e 13.404/1999. Inteligência da Súmula 280/STF ...