leis estaduais rj
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Acórdão nº 2009/0102203-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... local, quais sejam Leis Estaduais n.ºs 2.657/96 e 846/85 do Estado do ...
- Acórdão nº AI no RMS 28910 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... se cogita não é peculiar ao mandado de segurança: Outras leis especiais existem e existiram, regulando procedimentos, sem que se ... A Lei n. 191/36 foi editada quando ainda vigentes os Códigos estaduais. Não havendo lei federal a que se reportar, sentiu-se a necessidade de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 (Cível), 16-06-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES NOS ANOS DE 2007 E 2008, CONSIDERANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI
... REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS ... NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº ... 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES ... NO ... -
Decisão monocrática Nº 1486549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... autos e das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso (Leis Estaduais/RJ nºs 2.657/1996 e 4.683/2005; e Decreto Estadual/RJ nº ...
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Decisão monocrática Nº 1393284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... que conferiu aos Estados a competência para instituírem Fundos Estaduais" de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP), podendo, para tanto, financi\xC3" ... fosse cobrado o FECP, sendo certo que seu artigo 4º convalidou as leis estaduais existentes ... - Órgão Especial deste TJ/RJ que, ao ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ADPF 793 / PB ... promovidas pelas Leis nº 4.627/1984 e 4.650/1984, todas do Estado da ... Paraíba, autoriza a ... a dependentes de exgovernadores, ex-magistrados e ex-deputados estaduais, seja de maneira ... complementar à pensão previdenciária (todas as ...
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80% das leis questionadas no TJ-RJ foram julgadas inconstitucionais em 2018
80% das leis questionadas no TJ-RJ são inconstitucionais
... que 79 das 135 representações de inconstitucionalidade julgadas pelo TJ-RJ em 2018 tinham como objeto leis aprovadas pelos deputados estaduais fluminenses e pelos vereadores dos dois municípios ... As outras 56 ações de inconstitucionalidade julgadas no mérito pelos desembargadores do ... -
Acordão da , 12-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÃS. LEIS ESTADUAIS 18.419, 18.420 E 18.421, DE 2014, E 19.122, DE 2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS DA CAUSA....
... DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ... ESTADO DE GOIÁS. LEIS ESTADUAIS 18.419, 18.420 E 18.421, DE 2014, E 19.122, ... DE 2015. EXCESSO ... -
Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 14.440/2000. VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 18.193/2018. LEI ESTADUAL 8.186/2004. TERMO FINAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SERVIDORA INGRESSOU NO CARGO DE PROFESSOR QUANDO Jà EM...
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Acórdão Nº 6322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ADI 6322 / RJ ... inconstitucionalidade das leis estaduais que impõem às empresas ... prestadoras de serviços de ...
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Decisão monocrática Nº 1328628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... a atividade profissional de magistério no estado do Rio de Janeiro (Leis Estaduais 1.659/1990 e 3.694/2001), o que é incabível em recurso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038048-25.2020.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
Embargos à execução. Execução fiscal. Multa administrativa. PROCON. Sentença de improcedência. Ausência de provas. CDA. Vícios. Inexistência. Cerceamento que não ocorreu. Inconstitucionalidade de leis estadual e municipal. Inocorrência. Generalidade. Manutenção. Embargos opostos pela instituição financeira objetivando a desconstituição do crédito e extinção da execução fiscal apensada, ou, em...
... Cerceamento que não ocorreu. Inconstitucionalidade de ... leis estadual e municipal. Inocorrência. Generalidade ... Manutenção ... inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais, e em ... particular a Lei Municipal nº 5.254/11. É fato ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO ART. 489 DO CPC/2015. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 6º DA LINDB. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABÃVEL LIMITAÇ
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... Fora do CPC, normas inseridas em leis esparsas também preveem o recebimento da apelação somente no efeito ... utilizada pela vice-presidência dos tribunais locais (estaduais e Regionais Federais) para negar-lhe seguimento ... O prequestionamento ...
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Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 14.440/2000. VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 18.193/2018. LEI ESTADUAL 8.186/2004. TERMO FINAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SERVIDORA INGRESSOU NO CARGO DE PROFESSOR QUANDO Jà EM...
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Acórdão Nº 1473105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... estaduais operada pela EC nº 42/03” (fl. 16, Doc. 12) ... Argumenta ser ... combate à pobreza instituídos por leis estaduais ... 2. O Plenário do Supremo assentou a validade das ...
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Decisão monocrática Nº 1474882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie (Leis Estaduais 6.932/96, Lei 6.459/1993 e Decreto 20.910/1932) e dos fatos e ...
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Decisão da Presidência nº 764029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... Cármen Lúcia, Tribunal Pleno ... Ademais, leis estaduais e municipais não podem criar obrigação significativamente ...
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Decisão monocrática Nº 1361179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEIS ESTADUAIS 4.220/2008 e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012 ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94. NÃO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que "as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos...
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Decisão monocrática Nº 1366592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... efeitos a contar da data do julgamento ( 24/03/2021), preservando as leis, os atos administrativos e as decisões judiciais que embasam o pagamento ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEIS ESTADUAIS 1.762/86 E 2.531/99. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ...
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Acórdão Nº 1407595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... ADI nº ... 2. São válidas as leis estaduais que instituíram, após ... a promulgação da EC nº 42/03, o ...
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Acórdão Nº 1474438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... nas leis estaduais instituidoras do FECP. Confira-se: (…) ... No mesmo sentido, ...
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Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: ... Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu ... no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma ... tendência de valorar mais a legislação ...