leis estaduais rj
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335673-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROLATADA NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO AO DESCONSIDERAR O JULGAMENTO DA ADIN 4782/RJ, O QUE INFLUENCIA DIRETAMENTE A SOLUÇÃO DA DEMANDA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIDA DIANTE DO EQUÍVOCO CONSTANTE NO JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI Nº.4782 PELO STF, QUE DECLAROU...
... CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO COM O ... INTUITO DE PRESERVAR LEIS, ATOS ... ADMINISTRATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS QUE ... EMBASAM O ... INVIABILIDADE DE ... PREVALÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº.1118/87 ... E 1522/89 SOBRE A LEI COMPLEMENTAR ... Nº.132/2009, SENDO ... -
Acórdão nº 52008458420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... de ver reconhecido o direito dos pensionistas aos reajustes das Leis" nºs. 14.072/12 e 14.073/12 (processo nº 001/1.16.0080549-4). Aduz que n\xC3" ... de policiais civis o direito aos reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 14.072/12 e nº 14.073/12, desde que tenham direito à paridade, ...
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Decisão monocrática Nº 1285671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... Leis Municipais 2.020/2008 e 3.673/2017). Dessa forma, o exame da alegada ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. LEIS ESTADUAIS NºS 6.285/2002 E 6.591/2008. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES ... 1. O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Terceiro, o poder público, Estados e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não efetuar o recolhimento do fundo de garantia. Os times de futebol seguem a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , bem como não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos da dicção ... um conjunto de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará); 02 leis ...
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Acórdão nº 50598979220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 14.072/12 E Nº 14.073/12. PARIDADE ... REQUISITOS ELENCADOS ...
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Acórdão nº 52311100620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 14.072/12 E Nº 14.073/12. PARIDADE. REQUISITOS ELENCADOS NA ...
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Controle de constitucionalidade
... , pautando-se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida observância dos ... , com base no direito inglês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander Hamilton, no Federalista n. 78, ...
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Decisão monocrática Nº 1456306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... ” do permissivo constitucional, as recorrentes se insurgem contra as Leis nº 4.056, de 2003, nº 4.086, de 2003, o Decreto nº 32.646, de 2003, e o ... para os fundos de combate à pobreza instituídos por leis estaduais. 2. O Plenário do Supremo assentou a validade das leis estaduais ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... Direito Público e regulação em tempos de pandemia ... leis que endereçam o tema, direta ou indiretamente, 701 e dos desafios ... Leis estaduais ... Código de Ética da instituição (regulamento administrativo) ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Os municípios – ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ser remunerados pela ... Quanto às condicionantes previstas nas legislações estaduais, como ... bem destacado por SÉRGIO FERRARI e LEONARDO FANJGOLD, diante da ...
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Processo nº 0430355-42.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Adesivo. Reexame por Decisão Da 3ª Vice-Presidência. Análise de Eventual Divergência Entre O Acórdão Recorrido, que Manteve a Sentença de Parcial Procedência, e As Decisões Dos Re¿s Nº 606358/sp e 609381/go, Julgados Em Repercussão Geral. Previdenciário. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer. Pensão por Morte Devida a Viúva de Falecido Fiscal de Rendas. Discussão
... mensal do Governador do Estado fixado nas Leis Estaduais/RJ nº 4057/02 ... e 5001/07 (fls. 252/263). ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253679-59.2019.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 83, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ... OCUPANTES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO ... INCONSTITUCIONALIDADE, DE MODO QUE AS ... LEIS, OS ATOS ADMINISTRATIVOS E AS ... DECISÕES JUDICIAIS QUE EMBASAM O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000391-31.2021.8.19.0028 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II, B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 H. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N° 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4167. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA...
... Página 2 de 13 ... VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. LEIS ... ESTADUAIS N° 1.614/90 E 5.539/09 ... SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 52121726020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... parcialmente procedente para declarar o direito aos reajustes das Leis" n. 14.072/12 e n. 14.073/12 para aqueles pensionistas que possuam direito \xC3" ... de policiais civis o direito aos reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 14.072/12 e nº 14.073/12, e que tenham direito à paridade, e ...
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Acórdão nº 52310560620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... parcialmente procedente para declarar o direito aos reajustes das Leis" n. 14.072/12 e n. 14.073/12 para aqueles pensionistas que possuam direito \xC3" ... de policiais civis o direito aos reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 14.072/12 e nº 14.073/12, e que tenham direito à paridade, e ...
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Decisões Monocráticas nº 1039899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Pensão especial ... Leis estaduais 7.301/73, 7.602/74 e 69/90 ... Interpretação de matéria ...
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Decisão da Presidência nº 1039899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Pensão especial ... Leis estaduais 7.301/73, 7.602/74 e 69/90 ... Interpretação de matéria ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011626-04.2006.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO DETRAN-RJ. SENTENÇA QUE DECLARA A IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, § 2º, CR) E A ISENÇÃO RECÍPROCA (ART. 1º, DA LEI MRJ N.° 5.261/11 E ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTE). APELO QUE DEVOLVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA. EXEGESE DA LEI ISENTIVA: TAXAS "RELACIONADAS" AOS PATRIMÔNIOS ESTADUAIS. CONTROVÉRSIA...
... PATRIMÔNIOS ESTADUAIS. CONTROVÉRSIA ... JURISPRUDENCIAL SOBRE O ALCANCE DA ISENÇÃO ... ERENÇA À ESPÉCIE. PECULIARIDADE: FATOS ... GERADORES ANTERIORES ÀS LEIS ISENTIVAS (2002 E ... 2003). PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão nº 51261435220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ência de direito à paridade e consequentemente aos reajustes das Leis" 14.072/12 e 14.073/12 à pensionista ... Por conseguinte, julgo EXTINTA\xC2" ... de policiais civis o direito aos reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 14.072/12 e nº 14.073/12, e que tenham direito à paridade, e ...
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Acórdão nº 51536223820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 14.072/12 E Nº 14.073/12. PARIDADE. REQUISITOS ELENCADOS NA ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do ... 8, e-doc. 56) ... Pondera que, “para concluir que as leis seriam mais protetivas ao ... consumidor do que o modelo emergencial ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS" E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país\xE2" ... intensidade no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses legislativas (PHILIPPI, ...
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Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 14.440/2000. VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 18.193/2018. LEI ESTADUAL 8.186/2004. TERMO FINAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SERVIDORA INGRESSOU NO CARGO DE PROFESSOR QUANDO Jà EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...