leis motos transito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-05.2015.5.06.0010), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando...
...74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... que era contratada para fazer entregas de motos da fábrica Honda"; . - "que diariamente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000091-43.2019.5.07.0022), 2019-07-09
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ...motores de popa e motos aquáticas; 3) Eletricista Náutico; Lançamento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000240-73.2018.5.07.0022), 2020-06-04
... termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... do ser humano não pode ser regulada por leis que protegem bandidos. Guerra se combate com ...ção das duas novas pistas exclusivas para motos, uma melhora na fluidez do trânsito na praça de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001627-02.2017.5.07.0009), 2018-04-03
... . RECLAMADO: CEARA MOTOS LTDA. . . Fundamentação ... alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. A referida lei estabeleceu como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000321-74.2017.5.07.0016), 2018-11-15
...793-D, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujos efeitos não foram ... se estava em seu nome efetivamente; que as motos não passavam de 40km/h quando do sinistro." ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000524-02.2019.5.06.0143), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. DECISÃO INTEGRATIVA. Embargos de Declaração acolhidos em parte, para, ao reconhecer a omissão apontada pela Embargante, definir que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer alusiva à retificação da CTPS do Reclamante é de 10 (dez) dias e a sua contagem só iniciará após a realização de intimação específica, a ser dirigida depois do trânsito em...
... Civil, e 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do ... casa para o trabalho e vice versa em suas motos porque é mais econômico. Os motoristas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000137-87.2013.5.07.0007), 2013-05-29
...RECLAMADO: MIL MOTOS FORTALEZA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA. . . ...883, da CLT, c/c o disposto nas Leis Nº. 8.177/91, 8.660/93, 8.880/94, 9.069/95 e ...
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Sentença nº 1000147-47.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
...motos utilizadas pelo depoente e reclamante eram de sua ...Leis do Trabalho (CLT) . ”. Nesse sentido, ante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-68.2017.5.14.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
...ção do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e acréscimo do § 3º, . ...motos em perfeito estado de funcionamento e com todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-21.2021.5.06.0102), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A regra prevista no art. 62, I, da CLT tem aplicação restrita aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, que realizam suas tarefas nos dias e horários de seu interesse, sem se submeter à vigilância ou fiscalização de jornada pelo empregador. No caso dos autos, por ser possível efetuar o controle de sua jornada, inobstante a...
... Recorrentes : PERNAMBUCO MOTOS LTDA. - ME e SÉRGIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA . ... alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. Dentre elas, a que diz respeito aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1329-18.2019.5.07.0016)
... artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do. . . . . ... trata de um carro e duas motocicletas, as motos são usadas para locação, o que só. . ...
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Prefeitura do Rio divulga esquema de trânsito para 7 de setembro, Rock in Rio e jogo do Flamengo
...O cortejo de motos sairá da Avenida Beira Mar, na altura do ... capacete e se comportarem de acordo com as leis de trânsito, mas não teremos esquema especial ...
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Prefeitura do Rio divulga esquema de trânsito para 7 de setembro, Rock in Rio e jogo do Flamengo
...O cortejo de motos sairá da Avenida Beira Mar, na altura do ... capacete e se comportarem de acordo com as leis de trânsito, mas não teremos esquema especial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000589-47.2016.5.07.0022), 2018-08-24
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000135-96.2018.5.07.0022), 2018-10-10
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000040-71.2015.5.07.0022), 2018-08-24
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000194-94.2012.5.07.0022), 2019-04-01
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000344-02.2017.5.07.0022), 2018-08-24
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000632-13.2018.5.07.0022), 2019-05-16
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000633-95.2018.5.07.0022), 2019-05-16
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000192-17.2018.5.07.0022), 2018-10-10
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...
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Acórdão, Processo nº 0003888-63.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... é titular de um automóvel e duas motos: HONDA/CG 125 TITAN KS 2001/2001, VW/GOL 1.0 ... Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011, 13.146/2015, 13.982/2020 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000463-26.2018.5.07.0022), 2018-11-16
...Leis do Trabalho", 35ª Edição, pag. 317). . Do ... econômicos do Município de Quixeramobim - Motos, Peças, Combustíveis e Construção Civil, ...